| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Desafeta bens móveis considerados inservíveis, transfere ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira  '+ Mesa Diretora RESOLUÇÃO Nº 717, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Desafeta bens móveis considerados inservíveis, transfere ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a autonomia financeira e administrativa dos Poderes, instituídos pela Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO, ainda, que os bens são antieconômicos, estão inoperantes e/ou com sua vida útil comprometida, faz saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Ficam desafetados os bens móveis arrolados abaixo em razão de serem considerados inservíveis ao Poder Legislativo Municipal: Bens Valor de Aquisição Inventário Mesa em madeira c/04 gavetas tipo chefia. R$ 0,01 007 Estante c/04 gavetas c/01 prateleira R$ 40,00 036 Passadeira R$ 0,01 0139 Passadeira R$ 0,01 0140 Cortina R$ 0,01 0142 Mesa para computador teclado central R$ 86,00 0230 Mesa 1,20 C/ 02 Gavetas - Cinza R$ 116,00 0339 Ar Condicionado Eletrolux EC 07F 7500 BTUS 110 | R$ 749,00 0497 TV Color Philips 29 R$ 604,50 0517 Aparelho purificador de água — Purific Saúde R$ 471,50 0670 (28 PPM RA ORPIA RO Digital SP3410SF R$ 1.699,00 0752 Art. 2º ' Providencie-se a devolução e transferência do bem desafetado e considerado » inservível ao Poder Executivo. Art. 3º O servidor responsável pelo patrimônio providenciará a baixa no sistema patrimonial do bem relacionado e encaminhará ao setor contábil para os registros pertinentes: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira ' Mesa Diretora Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. / Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em 13 de outubro de 2021. a 4 EDUARDO PA RÊA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA Vice-presidente D . CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: 42 LÃO 4 2.4 BIM n.º. 1 G . Pág. (5) MAL Sr SERVIDOR o o