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norma nº 717/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 717 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaDesafeta bens móveis considerados inservíveis, transfere ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 '+ Mesa Diretora 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 717, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. 
Desafeta bens móveis considerados 
inservíveis, transfere ao Poder Executivo 
Municipal e dá outras providências. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas 
atribuições, 
CONSIDERANDO a autonomia financeira e administrativa dos Poderes, instituídos pela 
Constituição Federal de 1988; 
CONSIDERANDO, ainda, que os bens são antieconômicos, estão inoperantes e/ou com 
sua vida útil comprometida, faz saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e a 
Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º Ficam desafetados os bens móveis arrolados abaixo em razão de serem 
 
 
considerados inservíveis ao Poder Legislativo Municipal: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Bens Valor de Aquisição Inventário 
Mesa em madeira c/04 gavetas tipo chefia. R$ 0,01 007 
Estante c/04 gavetas c/01 prateleira R$ 40,00 036 
Passadeira R$ 0,01 0139 
Passadeira R$ 0,01 0140 
Cortina R$ 0,01 0142 
Mesa para computador teclado central R$ 86,00 0230 
Mesa 1,20 C/ 02 Gavetas - Cinza R$ 116,00 0339 
Ar Condicionado Eletrolux EC 07F 7500 BTUS 110 | R$ 749,00 0497 
TV Color Philips 29 R$ 604,50 0517 
Aparelho purificador de água — Purific Saúde R$ 471,50 0670 
 
(28 PPM RA ORPIA RO Digital SP3410SF R$ 1.699,00 0752 
Art. 2º ' Providencie-se a devolução e transferência do bem desafetado e considerado » 
inservível ao Poder Executivo. 
Art. 3º O servidor responsável pelo patrimônio providenciará a baixa no sistema 
patrimonial do bem relacionado e encaminhará ao setor contábil para os registros pertinentes: 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira ' 
 
Mesa Diretora 
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
/ 
 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 13 de outubro de 2021. a 
4 
EDUARDO PA RÊA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vice-presidente 
 
D . CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 42 LÃO 4 2.4 
BIM n.º. 1 G . Pág. (5) MAL 
Sr SERVIDOR 
o o 
 

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