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norma nº 3351/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3351 / 2018
Date 2018-11-30
EmentaDispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, idosos e portadores de necessidades especiais fora da parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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 É
z ERA)
, PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
a
LEI Nº. 3.351 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre critérios para desembarque de
mulheres, idosos e portadores de necessidades
especiais fora da parada de ônibus, em período
noturno nos veículos de transporte coletivo do
Município de Miguel Pereira e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEl:
Art. 1º Todas as empresas de transportes coletivos e urbanos do Município de Miguel
Pereira estão dispensadas de obedecer os lugares de parada obrigatória, ou preestabelecidas
dos pontos de ônibus para efeitos de desembarque de passageiros do sexo feminino, idosos e
portadores de necessidades especiais, no período noturno após as 22 horas.
Art. 2º Todos os transportes coletivos deverão parar para O desembarque de
passageiros do sexo feminino, idosos e portadores de necessidades especiais nos iocais
indicados por estes, ainda que fora do ponto de parada, desde que respeitando os itinerários
originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução do veículo, esculpidos pelo
Código de Trânsito Nacional.
Art. 3º As empresas de transporte coletivo deverão divulgar, em locai de alta
visibilidade, no espaço interno dos veículos, a garantia da nova regra do desembarque noturno
para mulheres.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 06 de dezembro de 2018.
 
 
 
"hm vma
André Pintg'de Afonseca
 
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira -- RJ - CEP, 26900-000
 É
z
ERA)
, PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
a
LEI Nº. 3.351 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre critérios para desembarque de
mulheres, idosos e portadores de necessidades
especiais fora da parada de ônibus, em período
noturno nos veículos de transporte coletivo do
Município de Miguel Pereira e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEl:
Art. 1º Todas as empresas de transportes coletivos e urbanos do Município de Miguel
Pereira estão dispensadas de obedecer os lugares de parada obrigatória, ou preestabelecidas
dos pontos de ônibus para efeitos de desembarque de passageiros do sexo feminino, idosos e
portadores de necessidades especiais, no período noturno após as 22 horas.
Art. 2º Todos os transportes coletivos deverão parar para O desembarque de
passageiros do sexo feminino, idosos e portadores de necessidades especiais nos iocais
indicados por estes, ainda que fora do ponto de parada, desde que respeitando os itinerários
originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução do veículo, esculpidos pelo
Código de Trânsito Nacional.
Art. 3º As empresas de transporte coletivo deverão divulgar, em locai de alta
visibilidade, no espaço interno dos veículos, a garantia da nova regra do desembarque noturno
para mulheres.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 06 de dezembro de 2018.
 
 
 
"hm vma
André Pintg'de Afonseca
 
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira -- RJ - CEP, 26900-000

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