| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3351 / 2018 |
| Date | 2018-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, idosos e portadores de necessidades especiais fora da parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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É z ERA) , PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ a LEI Nº. 3.351 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 “Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, idosos e portadores de necessidades especiais fora da parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo do Município de Miguel Pereira e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEl: Art. 1º Todas as empresas de transportes coletivos e urbanos do Município de Miguel Pereira estão dispensadas de obedecer os lugares de parada obrigatória, ou preestabelecidas dos pontos de ônibus para efeitos de desembarque de passageiros do sexo feminino, idosos e portadores de necessidades especiais, no período noturno após as 22 horas. Art. 2º Todos os transportes coletivos deverão parar para O desembarque de passageiros do sexo feminino, idosos e portadores de necessidades especiais nos iocais indicados por estes, ainda que fora do ponto de parada, desde que respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução do veículo, esculpidos pelo Código de Trânsito Nacional. Art. 3º As empresas de transporte coletivo deverão divulgar, em locai de alta visibilidade, no espaço interno dos veículos, a garantia da nova regra do desembarque noturno para mulheres. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 06 de dezembro de 2018. "hm vma André Pintg'de Afonseca Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira -- RJ - CEP, 26900-000 É z ERA) , PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ a LEI Nº. 3.351 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 “Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, idosos e portadores de necessidades especiais fora da parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo do Município de Miguel Pereira e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEl: Art. 1º Todas as empresas de transportes coletivos e urbanos do Município de Miguel Pereira estão dispensadas de obedecer os lugares de parada obrigatória, ou preestabelecidas dos pontos de ônibus para efeitos de desembarque de passageiros do sexo feminino, idosos e portadores de necessidades especiais, no período noturno após as 22 horas. Art. 2º Todos os transportes coletivos deverão parar para O desembarque de passageiros do sexo feminino, idosos e portadores de necessidades especiais nos iocais indicados por estes, ainda que fora do ponto de parada, desde que respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução do veículo, esculpidos pelo Código de Trânsito Nacional. Art. 3º As empresas de transporte coletivo deverão divulgar, em locai de alta visibilidade, no espaço interno dos veículos, a garantia da nova regra do desembarque noturno para mulheres. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 06 de dezembro de 2018. "hm vma André Pintg'de Afonseca Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira -- RJ - CEP, 26900-000