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norma nº 3357/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3357 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaRevoga a Lei Municipal n° 3.167, 10 de agosto 2017, e institui nova regulamentação que dispõe sobre a concessão e critérios dos benefícios eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI NS) 557 DE AU DE OLtaramlrh DE 2018.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.167, DE 10 DE
AGOSTO DE 2017, E INSTITUI NOVA
REGULAMENTAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO E CRITÉRIOS DOS BENEFÍCIOS
EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA
"MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CAPÍTULO|
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º. Fica instituída a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política
mMunicipa! de Assistência Social do Municipio de Miguel Pereira.
Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de proteção social básica de caráter
suplementar, temporário, emergencial e transitório na forma de bens materiais para
reposição de perdas e danos, com a finalidade de atender situações de
vulnerabilidade ou enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia
através da redução de impactos decorrentes de riscos sociais, que integra
organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
através do artigo 22 da Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993, que
dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei Federal
nº 12.435, de 06 de julho de 2011 e regulamentado pelo Decreto nº 6.307 de 14 de
dezembro de 2007.
Art. 3º. A situação de vulnerabilidade temporária se caracteriza pelo advento de
riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
| - riscos: ameaça de sérios padecimentos,
| - perdas: privação de bens e de segurança material; e
ll - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
| - da falta de:
Rua Prefeito Manoel Guilnerrmie Barbosa, 375 -—- Centro -- Miguel! Pereira — RJ. — CEP: 25.900-000
Tel: láNDA) 2404-9202
e-mail: migusipereiraQoprmimp.rj.gov.br
OC 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI NS) 557 DE AU DE OLtaramlrh DE 2018.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.167, DE 10 DE
AGOSTO DE 2017, E INSTITUI NOVA
REGULAMENTAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO E CRITÉRIOS DOS BENEFÍCIOS
EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA
"MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CAPÍTULO|
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º. Fica instituída a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política
mMunicipa! de Assistência Social do Municipio de Miguel Pereira.
Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de proteção social básica de caráter
suplementar, temporário, emergencial e transitório na forma de bens materiais para
reposição de perdas e danos, com a finalidade de atender situações de
vulnerabilidade ou enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia
através da redução de impactos decorrentes de riscos sociais, que integra
organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
através do artigo 22 da Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993, que
dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei Federal
nº 12.435, de 06 de julho de 2011 e regulamentado pelo Decreto nº 6.307 de 14 de
dezembro de 2007.
Art. 3º. A situação de vulnerabilidade temporária se caracteriza pelo advento de
riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
| - riscos: ameaça de sérios padecimentos,
| - perdas: privação de bens e de segurança material; e
ll - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
| - da falta de:
Rua Prefeito Manoel Guilnerrmie Barbosa, 375 -—- Centro -- Miguel! Pereira — RJ. — CEP: 25.900-000
Tel: láNDA) 2404-9202
e-mail: migusipereiraQoprmimp.rj.gov.br
OC 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
“Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do
solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicílio;
Il - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aosfilhos;
Hl - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à
vida;
IV - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 4º. O Benefício Eventual destina-se às famílias e pessoas com renda per capita
inferior a 1/2 (meio) do salário mínimo vigente e com impossibilidades de arcar por
conta própria com o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos
sociais e fragilizam a manutenção do indivíduo, da unidade familiar e a
sobrevivência de seus membros.
S 1º. A comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual será
avaliada e assegurada por um assistente social, que integre uma das equipes de
referência da Proteção Social, sendo vedada qualquer comprovação complexa e
vexatória de pobreza ou de situações que provoquem constrangimento:
S 2º. Deve ser assegurado o acompanhamento da família ou da pessoa conforme o
estabelecido no SUAS, em serviço constante da Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais e indicada outras provisões que auxiliem as famílias no
enfrentamento das situações de vulnerabilidade.
Art. 5º. A família ou pessoa beneficiada deverá estar cadastrada no Programa
Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal.
Parágrafo único. Para cada atendimento o beneficiário deverá apresentar
documentação mínima exigida peia Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Direitos Humanos e Habitação - SMDDH para comprovação de sua condição, cujo
rol será definido por resolução do Conselho da Assistência Social, que observará,
quando da regulamentação, o disposto no 81º do artigo 4º desta lei.
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 275 — Centro — iViguei Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
lei (0xx24) 2483-9202
e-maii: migueipereiraDpmmp.rj.gov.br
OQ SS MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
“Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do
solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicílio;
Il - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aosfilhos;
Hl - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à
vida;
IV - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 4º. O Benefício Eventual destina-se às famílias e pessoas com renda per capita
inferior a 1/2 (meio) do salário mínimo vigente e com impossibilidades de arcar por
conta própria com o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos
sociais e fragilizam a manutenção do indivíduo, da unidade familiar e a
sobrevivência de seus membros.
S 1º. A comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual será
avaliada e assegurada por um assistente social, que integre uma das equipes de
referência da Proteção Social, sendo vedada qualquer comprovação complexa e
vexatória de pobreza ou de situações que provoquem constrangimento:
S 2º. Deve ser assegurado o acompanhamento da família ou da pessoa conforme o
estabelecido no SUAS, em serviço constante da Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais e indicada outras provisões que auxiliem as famílias no
enfrentamento das situações de vulnerabilidade.
Art. 5º. A família ou pessoa beneficiada deverá estar cadastrada no Programa
Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal.
Parágrafo único. Para cada atendimento o beneficiário deverá apresentar
documentação mínima exigida peia Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Direitos Humanos e Habitação - SMDDH para comprovação de sua condição, cujo
rol será definido por resolução do Conselho da Assistência Social, que observará,
quando da regulamentação, o disposto no 81º do artigo 4º desta lei.
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 275 — Centro — iViguei Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
lei (0xx24) 2483-9202
e-maii: migueipereiraDpmmp.rj.gov.br
OQ SS MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 6º. Nas situações de vulnerabilidade temporária será dada prioridade à família
que possui integrantes como crianças, idosos, pessoa com deficiência, gestante,
nutriz e nos casos de calamidade pública ou situação de emergência.
Parágrafo Unico: a calamidade publica ou situação de emergência deve ser
reconhecida pelo poder público, nos termos da regulamentação aplicável à espécie.
Art. 7º. Constituem provisões da Política de Assistência Social a concessão dos
benefícios eventuais estabelecidos nesta lei, os quais deverão atender, no âmbito do
“SUAS” aos seguintes princípios:
| - integração à redede serviços socicassistenciais, com vistas ao atendimento das
necessidades humanas básicas:
li - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos
incertos;
Hi - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a
contrapartidas;
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS:
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de
espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do
benefício eventual:
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania:
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão: e
IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza que
estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Parágrafo único. Não sãoprovisões da política de assistência social as ações
amparadas por programas ou políticas públicas próprias e específicas, vinculadas a
outras Secretarias ou Unidades de Governo, cabendo a Assistência Social apenas o
encaminhamento do cidadão para o respectivo órgão que detém competência para o
atendimento de sua necessidade.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Baroosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tai: 1Qxx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQbpramp.ri.gov.br
QIMELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 6º. Nas situações de vulnerabilidade temporária será dada prioridade à família
que possui integrantes como crianças, idosos, pessoa com deficiência, gestante,
nutriz e nos casos de calamidade pública ou situação de emergência.
Parágrafo Unico: a calamidade publica ou situação de emergência deve ser
reconhecida pelo poder público, nos termos da regulamentação aplicável à espécie.
Art. 7º. Constituem provisões da Política de Assistência Social a concessão dos
benefícios eventuais estabelecidos nesta lei, os quais deverão atender, no âmbito do
“SUAS” aos seguintes princípios:
| - integração à redede serviços socicassistenciais, com vistas ao atendimento das
necessidades humanas básicas:
li - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos
incertos;
Hi - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a
contrapartidas;
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS:
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de
espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do
benefício eventual:
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania:
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão: e
IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza que
estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Parágrafo único. Não sãoprovisões da política de assistência social as ações
amparadas por programas ou políticas públicas próprias e específicas, vinculadas a
outras Secretarias ou Unidades de Governo, cabendo a Assistência Social apenas o
encaminhamento do cidadão para o respectivo órgão que detém competência para o
atendimento de sua necessidade.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Baroosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tai: 1Qxx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQbpramp.ri.gov.br
QIMELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
CAPÍTULO Ii
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 6º. Os benefícios eventuais a serem concedidos pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação são os seguintes:
| auxílio-funeral;
|| — auxílio passagem;
1] — auxílio frete;
IV — auxílio cesta básica;
V- auxílio Aluguel Social);
VI- auxílio Materiais de Construção;
VIl- auxílio em Situações de Desastre e Calamidade Pública:e
VIII- auxílio-natalidade.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais mencionados neste artigo constituem-se
de prestações temporárias e não contributivas de assistência social, cuja duração e
regras de concessão encontram-se estabelecidas nesta lei e em regulamentação
específica do Conselho Municipal da Assistência Social.
SEÇÃO |
AUXÍLIO FUNERAL
Art. 9º. O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em auxílio à
família, com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro
da família, as despesas de velório, sepultamento e urna fúnebre, serão custeados
pela secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação.
Parágrafo único. Para obtençãodo auxílio, o familiar, deverá procurar a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação. Levando a
certidão de óbito, CPF, Ideníidade e comprovante de residência do falecido.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 25.900-000
Tel: (0xx24) 2483-5202
e-mail: migueipereiratipramoe.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
CAPÍTULO Ii
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 6º. Os benefícios eventuais a serem concedidos pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação são os seguintes:
| auxílio-funeral;
|| — auxílio passagem;
1] — auxílio frete;
IV — auxílio cesta básica;
V- auxílio Aluguel Social);
VI- auxílio Materiais de Construção;
VIl- auxílio em Situações de Desastre e Calamidade Pública:e
VIII- auxílio-natalidade.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais mencionados neste artigo constituem-se
de prestações temporárias e não contributivas de assistência social, cuja duração e
regras de concessão encontram-se estabelecidas nesta lei e em regulamentação
específica do Conselho Municipal da Assistência Social.
SEÇÃO |
AUXÍLIO FUNERAL
Art. 9º. O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em auxílio à
família, com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro
da família, as despesas de velório, sepultamento e urna fúnebre, serão custeados
pela secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação.
Parágrafo único. Para obtençãodo auxílio, o familiar, deverá procurar a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação. Levando a
certidão de óbito, CPF, Ideníidade e comprovante de residência do falecido.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 25.900-000
Tel: (0xx24) 2483-5202
e-mail: migueipereiratipramoe.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
SEÇÃOIl
AUXÍLIO PASSAGEM
Art. 10. O benefício eventual na forma de Auxílio Passagem, intermunicipal e
interestadual, atenderá situações de deslocamento de ida de pessoas que
pretendem retornar a sua cidade de origem.
SEÇÃO III
AUXÍLIO FRETE
Art. 11. Auxílio frete constitui nos serviços de transportes de mudança para atender
as famílias carentes e seus pertencer (móveis e utensílios), que não possuem mais
condições de residir no próprio Município, ou no local onde estão.
SEÇÃO IV
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - CESTA BÁSICA
Art. 12. O beneficio eventual na forma de Auxílio Alimentação, tem como objetivo o
atendimento emergencial das famílias que se encontram em vulnerabilidade e risco
social, com a nnalidade de auxiliar na alimentação, para suprir situações
esporádicas.
Art. 13. O Auxilio Alimentação será concedido por meio de Cesta Básica
Stº. O Auxilio Alimentação será destinado única e exclusivamente à aquisição de
gênero alimentício — cesta básica;
S2º. A cesta Básica será composta pelos itens a seguir descriminados: 05 kg de
arroz tipo 1, 02 kg de feijão preto tipo 1, 03 açúcar refinado, 01 kg de farinha de
mandioca tipo 1, 02 kg de macarrão, 01 kg de pó de café, 02 kg de fubá, 02
garrafas de óleo de soja de S90ml, 4009 de leite em pó integral, 01 kg de sal
refinado, 200g de biscoito maisena,200grs de biscoito cream craker,02 latas de
massa de tomate concentrado de 350grs,02 latas de sardinha de 125gr, 400grs de
achocolatado em pó com vitamina acligen, 02 latas de salchicha de 180grs e 01
garrafa de suco concentrado sabor caju.
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Migue! Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
| Tel: (0xx24) 2483-8202
e-mail: migueloereiraQbpmimo.ri.gov.br
O 2º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
SEÇÃOIl
AUXÍLIO PASSAGEM
Art. 10. O benefício eventual na forma de Auxílio Passagem, intermunicipal e
interestadual, atenderá situações de deslocamento de ida de pessoas que
pretendem retornar a sua cidade de origem.
SEÇÃO III
AUXÍLIO FRETE
Art. 11. Auxílio frete constitui nos serviços de transportes de mudança para atender
as famílias carentes e seus pertencer (móveis e utensílios), que não possuem mais
condições de residir no próprio Município, ou no local onde estão.
SEÇÃO IV
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - CESTA BÁSICA
Art. 12. O beneficio eventual na forma de Auxílio Alimentação, tem como objetivo o
atendimento emergencial das famílias que se encontram em vulnerabilidade e risco
social, com a nnalidade de auxiliar na alimentação, para suprir situações
esporádicas.
Art. 13. O Auxilio Alimentação será concedido por meio de Cesta Básica
Stº. O Auxilio Alimentação será destinado única e exclusivamente à aquisição de
gênero alimentício — cesta básica;
S2º. A cesta Básica será composta pelos itens a seguir descriminados: 05 kg de
arroz tipo 1, 02 kg de feijão preto tipo 1, 03 açúcar refinado, 01 kg de farinha de
mandioca tipo 1, 02 kg de macarrão, 01 kg de pó de café, 02 kg de fubá, 02
garrafas de óleo de soja de S90ml, 4009 de leite em pó integral, 01 kg de sal
refinado, 200g de biscoito maisena,200grs de biscoito cream craker,02 latas de
massa de tomate concentrado de 350grs,02 latas de sardinha de 125gr, 400grs de
achocolatado em pó com vitamina acligen, 02 latas de salchicha de 180grs e 01
garrafa de suco concentrado sabor caju.
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Migue! Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
| Tel: (0xx24) 2483-8202
e-mail: migueloereiraQbpmimo.ri.gov.br
O 2º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
PrefeituraMunicipal de Miguel Pereira
 
Art. 14. Terão acesso ao Auxilio Alimentação as famílias atendidas e avaliadas da
sua situação sócio econômica, mediante visita domiciliar, por um (a) dos Técnicos da
Assistência Social.e que:
| — Residam no município de Miguel Pereira;
Il — Possuam integrantes crianças e/ou adolescentes, idosos, portadores de
deficiência, gestantes e RriZos;
HI — Possuam renda per capita de 1/2 do salário mínimo vigente, ou que apresente
condições que colocam a família em situação de vulnerabilidade social, criando
condições de atendimento imediato pela assistência social aos casos urgentes.
Art.15. O benefício eventual do Auxilio Alimentação será concedido uma vez por
mês para a farnília/pessoa mediante avaliação dos Técnicos da Assistência Social.
SEÇÃO V
DO AUXÍLIO ALUGUEL SOCIAL
Art. 16. O benefício eventual, em forma de aluguei social, previsto nesta Lei é de
caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do
Sistema Unico de Assistência Social (SUAS), sendo uma ajuda de custo para
pagamento de aluguel de imóvel.
Art. 17. Terão direito ao benefício do auxílio aluguel social, até o reassentamento
definitivo, famílias de baixa renda, que se encontrem em situação de vulnerabilidade
habitacional temporária, desde que estejam:
| - morando em áreas destinadas à execução de obras de infraestrutura necessárias
ao desenvolvimento municipal;
Il - em situação de emergência decorrente de calamidade pública, com a moradia
destruída ou interditada, consequência de deslizamento, inundação, incêndio,
insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam a utilização segura da
habitação;
Hi - vivendo em locais de risco, assim apontado pela Defesa Civil, desde que
caracterizada situação de emergência ou de calamidade naturais:
Art. 18. O recebimento do aluguel social não exclui o direito de recebimento de
outros benefícios sociais oriundos de qualquer outra política pública assistencial
desenvolvida nos demais níveis de geder.
nua Prefeito Manoel Guilherra Barbosa, 375 — Centro -- Miguel Pereira - RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (Uxx24) 2483-9202
s-mair raiguelpereiraQpmmo.ri.gov.Dr
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
PrefeituraMunicipal de Miguel Pereira
 
Art. 14. Terão acesso ao Auxilio Alimentação as famílias atendidas e avaliadas da
sua situação sócio econômica, mediante visita domiciliar, por um (a) dos Técnicos da
Assistência Social.e que:
| — Residam no município de Miguel Pereira;
Il — Possuam integrantes crianças e/ou adolescentes, idosos, portadores de
deficiência, gestantes e RriZos;
HI — Possuam renda per capita de 1/2 do salário mínimo vigente, ou que apresente
condições que colocam a família em situação de vulnerabilidade social, criando
condições de atendimento imediato pela assistência social aos casos urgentes.
Art.15. O benefício eventual do Auxilio Alimentação será concedido uma vez por
mês para a farnília/pessoa mediante avaliação dos Técnicos da Assistência Social.
SEÇÃO V
DO AUXÍLIO ALUGUEL SOCIAL
Art. 16. O benefício eventual, em forma de aluguei social, previsto nesta Lei é de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Unico de Assistência Social (SUAS), sendo uma ajuda de custo para
pagamento de aluguel de imóvel.
Art. 17. Terão direito ao benefício do auxílio aluguel social, até o reassentamento
definitivo, famílias de baixa renda, que se encontrem em situação de vulnerabilidade
habitacional temporária, desde que estejam:
| - morando em áreas destinadas à execução de obras de infraestrutura necessárias
ao desenvolvimento municipal;
Il - em situação de emergência decorrente de calamidade pública, com a moradia
destruída ou interditada, consequência de deslizamento, inundação, incêndio,
insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam a utilização segura da
habitação;
Hi - vivendo em locais de risco, assim apontado pela Defesa Civil, desde que
caracterizada situação de emergência ou de calamidade naturais:
Art. 18. O recebimento do aluguel social não exclui o direito de recebimento de
outros benefícios sociais oriundos de qualquer outra política pública assistencial
desenvolvida nos demais níveis de geder.
nua Prefeito Manoel Guilherra Barbosa, 375 — Centro -- Miguel Pereira - RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (Uxx24) 2483-9202
s-mair raiguelpereiraQpmmo.ri.gov.Dr
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
* Estado do Rio de Janeiro
Prefeituraiviunicipal de Miguel Pereira
 
Art. 19. É vedada a concessão do aluguel social a mais de um membro da mesma
família.
Art. 20. Eventual benefício concedido pelo Município será de até R$ 400,00
(Corrigido anualmente pelo IGPM), sendo que a diferença entre o valor do aluguel
social e o da locação deverá serarcado pela família locatária.
SEÇÃO VI
D O AUXÍLIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
Art. 21. O auxílio material de construção consiste na doação de material de
construção no intuito de evitar ou diminuir vulnerabilidades sociais, e oferecer
segurança a família, através de pequenos reparos na moradia;
Art.22. O Departamento de Obras e Serviços fornecerá planilha orçamentária com
discriminação dos serviços, quantificação, custos, a localização da obra e seu
dimensionamento, bem como será o órgão responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da obra.
Art. 23. O laudo técnico sobre a estrutura física do imóvel, constando a descrição e
quantidades dos materiais, deverá ser elaborado e assinado por engenheiro da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, justificando a extrema necessidade de
reforma e/ou adequação.
Art. 24. A mão de obra ficará a cargodo beneficiário.
Art. 25. Deverá ser priorizado o atendimento às famílias com crianças, adolescentes,
idosos/as, pessoas com deficiência, gestantes ou nutrizes e famílias em situação de
calamidade pública.
Art. 26. A entidade familiar favorecida, não mais terá direito a outro beneficio desta
natureza.
Art. 27. São condições mínimas para conceder auxílio materiais de construção:
nua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 275 — Centro — Miguei Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Fel: (Oxx24) 2483-9202
e-mail rmiguelpereiraQbpmmp.r.gov.br
OI MELHOR CLIMA DO MUNDO!
* Estado do Rio de Janeiro
Prefeituraiviunicipal de Miguel Pereira
 
Art. 19. É vedada a concessão do aluguel social a mais de um membro da mesma
família.
Art. 20. Eventual benefício concedido pelo Município será de até R$ 400,00
(Corrigido anualmente pelo IGPM), sendo que a diferença entre o valor do aluguel
social e o da locação deverá serarcado pela família locatária.
SEÇÃO VI
D O AUXÍLIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
Art. 21. O auxílio material de construção consiste na doação de material de
construção no intuito de evitar ou diminuir vulnerabilidades sociais, e oferecer
segurança a família, através de pequenos reparos na moradia;
Art.22. O Departamento de Obras e Serviços fornecerá planilha orçamentária com
discriminação dos serviços, quantificação, custos, a localização da obra e seu
dimensionamento, bem como será o órgão responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da obra.
Art. 23. O laudo técnico sobre a estrutura física do imóvel, constando a descrição e
quantidades dos materiais, deverá ser elaborado e assinado por engenheiro da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, justificando a extrema necessidade de
reforma e/ou adequação.
Art. 24. A mão de obra ficará a cargodo beneficiário.
Art. 25. Deverá ser priorizado o atendimento às famílias com crianças, adolescentes,
idosos/as, pessoas com deficiência, gestantes ou nutrizes e famílias em situação de
calamidade pública.
Art. 26. A entidade familiar favorecida, não mais terá direito a outro beneficio desta
natureza.
Art. 27. São condições mínimas para conceder auxílio materiais de construção:
nua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 275 — Centro — Miguei Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Fel: (Oxx24) 2483-9202
e-mail rmiguelpereiraQbpmmp.r.gov.br
OI MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
| - classificação do cidadão como pessoa carente no relatório socioeconômico
elaborado para fins desta lei subscrito pelo Técnico da Assistência Social do
Município de Miguel Pereira.
Il - caracterização da situação emergencial da residência em laudo de vistoria
subscrito por engenheiro civil do Município de Miguel Pereira.
It - existência de dotação orçamentária para cobertura das despesas decorrentes da
concessãode
auxilio materiais de construção.
IV - disponibilidade de recursosfinanceiros.
* SEÇÃOVII
AUXÍLIO EM SITUAÇÕES DE DESASTRE E CALAMIDADEPÚBLICA
Art. 26. Outros benefícios eventuais de auxílio em situações de desastre e
calamidade pública são ações assistenciais em caráter de emergência, destinadas
ao atendimento das vítimas, de modo a garantir a sobrevivência e a reconstrução de
sua autonomia.
Art. 29. O estado de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de
situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades,
enchentes, desabamentos, incêndios ou epidemias, causando sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à segurança ou àvida de seusintegrantes.
Art. 30. Enquadra-se como medida emergencial a concessão de:
| - abrigos adequados;
|! — lonas;
Il — alimentos;
IV - cobertores, colchões e vestuários.
Art. 31. As famílias poderão ter acesso ao benefício eventual de auxílio em
situações de vulnerabilidade temporária independentemente da concessão ou não
do benefício eventual de auxílio emsituaçõesde desastre e calamidade pública.
Art. 32 Nos casos de calamidades e situações de caráter emergencial deve ser
realizada uma ação conjunta das políticas setoriais municipais no atendimento aos
cidadãos e às famílias beneficiárias.
rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 —- Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQbpmmo.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
| - classificação do cidadão como pessoa carente no relatório socioeconômico
elaborado para fins desta lei subscrito pelo Técnico da Assistência Social do
Município de Miguel Pereira.
Il - caracterização da situação emergencial da residência em laudo de vistoria
subscrito por engenheiro civil do Município de Miguel Pereira.
It - existência de dotação orçamentária para cobertura das despesas decorrentes da
concessãode
auxilio materiais de construção.
IV - disponibilidade de recursosfinanceiros.
* SEÇÃOVII
AUXÍLIO EM SITUAÇÕES DE DESASTRE E CALAMIDADEPÚBLICA
Art. 26. Outros benefícios eventuais de auxílio em situações de desastre e
calamidade pública são ações assistenciais em caráter de emergência, destinadas
ao atendimento das vítimas, de modo a garantir a sobrevivência e a reconstrução de
sua autonomia.
Art. 29. O estado de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de
situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades,
enchentes, desabamentos, incêndios ou epidemias, causando sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à segurança ou àvida de seusintegrantes.
Art. 30. Enquadra-se como medida emergencial a concessão de:
| - abrigos adequados;
|! — lonas;
Il — alimentos;
IV - cobertores, colchões e vestuários.
Art. 31. As famílias poderão ter acesso ao benefício eventual de auxílio em
situações de vulnerabilidade temporária independentemente da concessão ou não
do benefício eventual de auxílio emsituaçõesde desastre e calamidade pública.
Art. 32 Nos casos de calamidades e situações de caráter emergencial deve ser
realizada uma ação conjunta das políticas setoriais municipais no atendimento aos
cidadãos e às famílias beneficiárias.
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
SEÇÃO VIII
AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 33. O beneficio natalidade destinado à família alcançará preferencialmente:
| - atenções necessárias ao nascituro;
Il — apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido; e
ll- apoio à família no caso de morte da mãe e demais providências que os
operadores da política de assistência social julgarem necessárias.
Art. 41.0 beneficio natalidade ocorrerá em forma de bens de consumo.
$ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens
de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que
garanta a dignidade e o respeito à família beneficiada.
CAPÍTULOlli
DO ÓRGÃO GESTOR E DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 34. Constitui órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município de
Miguel Pereira Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humananos
e Habitação - SMDDH, Direitos Humanos e Habitação, que provisionará os
benefícios por intermédio do Fundo Municipai de Assistência Social.
Art. 35.Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município, no
que tange aos beneficios eventuais:
| - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da
prestação dos benefícios eventuais;
| - a realização de estudos da demanda e monitoramento da demanda para
constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
Hi - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
IV - Manter atualizado o sistema de informatizado com os dados sobre os benefícios
concedidos, incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, benefício
concedido, valor, quantidades e período de concessão;
rua Prefeiio Manoei GuilhermeBarbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEE: 26.900-000
— Tel: (0xx24) 2483-0202
"* e-mait: miguelpereiraQbpinmp.rj.gov.br
OIMELHOR CUNIA DO MUNDO!
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AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 33. O beneficio natalidade destinado à família alcançará preferencialmente:
| - atenções necessárias ao nascituro;
Il — apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido; e
ll- apoio à família no caso de morte da mãe e demais providências que os
operadores da política de assistência social julgarem necessárias.
Art. 41.0 beneficio natalidade ocorrerá em forma de bens de consumo.
$ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens
de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que
garanta a dignidade e o respeito à família beneficiada.
CAPÍTULOlli
DO ÓRGÃO GESTOR E DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 34. Constitui órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município de
Miguel Pereira Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humananos
e Habitação - SMDDH, Direitos Humanos e Habitação, que provisionará os
benefícios por intermédio do Fundo Municipai de Assistência Social.
Art. 35.Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município, no
que tange aos beneficios eventuais:
| - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da
prestação dos benefícios eventuais;
| - a realização de estudos da demanda e monitoramento da demanda para
constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
Hi - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
IV - Manter atualizado o sistema de informatizado com os dados sobre os benefícios
concedidos, incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, benefício
concedido, valor, quantidades e período de concessão;
rua Prefeiio Manoei GuilhermeBarbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEE: 26.900-000
— Tel: (0xx24) 2483-0202
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V- Apresentar anualmente estudo da demanda, revisão do tipo de benefício e
revisão dos valores e quantidades, para constante ampliação da concessão dos
benefícios eventuais;
VI - Articular as políticas sociais e de defesa de direitos no município para o
atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de
contingências sociais que provoguem riscos e fragilizam a manutenção da unidade
familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa;
VII - Promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios eventuais e
seus critérios de concessão;
Vil - Garantir espaços para manifestação e defesa de seus direitos por meio da
ferramenta CMAS da Assistência Social, via telefone para sugestões, informação no
ambito do SUAS e para denúncias sobre irregularidades na execução da Política
Publica de Assistência Social, mediante protocolo de denúncias e encaminhamento
ao setor competente para qualificar a gestão e os serviços da assistência social e
garantir direitos através da informação e;
IX — Garantir o direito do acesso à informação conforme Lei Federal nº12.527 de
18/11/2012.
X - Apresentar outras informações e avaliações a pedido do Conselho Municipal de
Assistência Social no exercício de seu papel de controlador social.
Art.36. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminharrelatório
da gestão do benefício eventual, trimestralmente, ao Conselho Municipal de
Assistência Social, especificando. o acompanhamento e monitoramento das famílias
beneficiárias. Parágrafo único.O Relatório de Concessão de Benefícios Eventuais
tem por objetivo assegurar a vinculação dos benefícios com os serviços, programas
e projetos socioassistenciais, com a rede de serviços das outras políticas públicas e
com o sistema de garantia de direitos.
Art.37. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social, no que tange aos
benefícios eventuais:
| - Fazer denúncia sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem
como avaliar, a cada ano, osbenefícios previstos nesta lei;
|! - Acompanhar e avaliar a concessão dos benefícios eventuais:
HI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal
de Assistência Social para este fim:
Rua Preieito Manoel Guilherme Bardosa, 375 — Centro — IMiguel Pereira — RJ. — CEP: 28.900-000 | ie! (Ôux04) 2483-9202
e-mail: migueloere:raQpramp.r.gov.br
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V- Apresentar anualmente estudo da demanda, revisão do tipo de benefício e
revisão dos valores e quantidades, para constante ampliação da concessão dos
benefícios eventuais;
VI - Articular as políticas sociais e de defesa de direitos no município para o
atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de
contingências sociais que provoguem riscos e fragilizam a manutenção da unidade
familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa;
VII - Promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios eventuais e
seus critérios de concessão;
Vil - Garantir espaços para manifestação e defesa de seus direitos por meio da
ferramenta CMAS da Assistência Social, via telefone para sugestões, informação no
ambito do SUAS e para denúncias sobre irregularidades na execução da Política
Publica de Assistência Social, mediante protocolo de denúncias e encaminhamento
ao setor competente para qualificar a gestão e os serviços da assistência social e
garantir direitos através da informação e;
IX — Garantir o direito do acesso à informação conforme Lei Federal nº12.527 de
18/11/2012.
X - Apresentar outras informações e avaliações a pedido do Conselho Municipal de
Assistência Social no exercício de seu papel de controlador social.
Art.36. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminharrelatório
da gestão do benefício eventual, trimestralmente, ao Conselho Municipal de
Assistência Social, especificando. o acompanhamento e monitoramento das famílias
beneficiárias. Parágrafo único.O Relatório de Concessão de Benefícios Eventuais
tem por objetivo assegurar a vinculação dos benefícios com os serviços, programas
e projetos socioassistenciais, com a rede de serviços das outras políticas públicas e
com o sistema de garantia de direitos.
Art.37. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social, no que tange aos
benefícios eventuais:
| - Fazer denúncia sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem
como avaliar, a cada ano, osbenefícios previstos nesta lei;
|! - Acompanhar e avaliar a concessão dos benefícios eventuais:
HI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal
de Assistência Social para este fim:
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitu ra Municipal de Mig
IV - Apreciar os estudos de demanda, revisão dos critérios dos benefícios eventuais
concedidos, revisão de valores e reformular sua regulamentação com base nos
dados e/ou propostas pelo órgão responsável pela gestão da Política de Assistência
Social do Município ou em razão de regulamentação federal ou estadual.
V - Fornecer ao Município informações sobre irregularidades do regulamento dos
benefícios eventuais.
- CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. A provisão dos benefícios eventuais será realizada pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação - SMDDH, em horário de
expediente, com atendimento individualizado e realizado por pessoal capacitado.
Parágrafo único. Caberá ao órgão gestor, mediante aprovação do Conselho de
Assistência Social, a regulamentação individual de cada benefício, bem como do
processo necessário a sua concessão, através da elaboração de procedimentos e
formulários próprios.
Art.39. Perderá o benefício, além de responder civil e criminalmente pelo ato
praticado, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de meios ilícitos para
obtenção de vantagens. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação - SMDDH fica responsável
por instaurar o procedimento de investigação para apuração da falta que ensejar a
perda do benefício, encaminhando suas conclusões ao Ministério Público para
conhecimento e providências.
Art. 40. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária própria, prevista no Fundo de Assistência Social e da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação - SMDDH a
cada exercício financeiro.
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor nada data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, err: especial a Lei Municipal n.º 3.167, de 10 de agosto de
2017.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 42de dezwmbuo-de 2018.
 - PREFEITO￾nua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- Centro — Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000
Tei: (Oxx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQDomimp.r).gov.br
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IV - Apreciar os estudos de demanda, revisão dos critérios dos benefícios eventuais
concedidos, revisão de valores e reformular sua regulamentação com base nos
dados e/ou propostas pelo órgão responsável pela gestão da Política de Assistência
Social do Município ou em razão de regulamentação federal ou estadual.
V - Fornecer ao Município informações sobre irregularidades do regulamento dos
benefícios eventuais.
- CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. A provisão dos benefícios eventuais será realizada pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação - SMDDH, em horário de
expediente, com atendimento individualizado e realizado por pessoal capacitado.
Parágrafo único. Caberá ao órgão gestor, mediante aprovação do Conselho de
Assistência Social, a regulamentação individual de cada benefício, bem como do
processo necessário a sua concessão, através da elaboração de procedimentos e
formulários próprios.
Art.39. Perderá o benefício, além de responder civil e criminalmente pelo ato
praticado, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de meios ilícitos para
obtenção de vantagens. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de
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por instaurar o procedimento de investigação para apuração da falta que ensejar a
perda do benefício, encaminhando suas conclusões ao Ministério Público para
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Art. 40. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária própria, prevista no Fundo de Assistência Social e da Secretaria
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Art. 41. Esta Lei entrará em vigor nada data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, err: especial a Lei Municipal n.º 3.167, de 10 de agosto de
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