| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3757 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente na importância de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO — MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINO 3.757 pEol DE Cuilulio DE2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Autoriza a abrir crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 540.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 540.000.00 (quinhentos e quarenta mil reais), com a seguinte ciassificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 540.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.075 — Entirentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) - AB ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 540.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Federal, de acordo com a Portaria nº 2.010, de 31/08/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1710.00.0.0.000 — Transferências da União = de suas Entidades 1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sisiema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.1.000 -- Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.1.035 —- Enfrentamento à Pandemia do Novo (CORONAVÍRUS) (COVID . 19) - AB — Port. 2.010, de 31/08/2021 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágraio 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.54 «e parágrafo único do artigo 8º a da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), - Ar. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O inciso |, artigo 18 da Lei Complementar.nº.10% de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguei Pereira, Em O dt tululro Ab Jo a” fuAro ANDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipa! Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL, PRE LO S I(7 BIM nsS 0). Pág. n Gp y Publicado fS em: = (7 pos Su ug DU doa NO SERVIDOR que as oz pt at