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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3757/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3757 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente na importância de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
— MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINO 3.757 pEol DE Cuilulio DE2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Autoriza a abrir crédito especial ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 540.000,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 540.000.00 (quinhentos e quarenta mil reais), com a 
seguinte ciassificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 540.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.075 — Entirentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) - AB ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.03 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 540.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Federal, de acordo com a Portaria nº 2.010, de 31/08/2021 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União = de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sisiema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.1.000 -- Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1718.03.1.1.035 —- Enfrentamento à Pandemia do Novo (CORONAVÍRUS) (COVID . 
19) - AB — Port. 2.010, de 31/08/2021 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágraio 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.54 «e parágrafo único do artigo 8º a da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
- Ar. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O inciso 
|, artigo 18 da Lei Complementar.nº.10% de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguei Pereira, 
Em O dt tululro Ab Jo 
a” fuAro ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipa! 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
MIGUEL, PRE LO 
S I(7 BIM nsS 0). Pág. n Gp y 
Publicado 
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