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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3759/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3759 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).
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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
“LEINO 3.759 DE) DE Culgiy DE 2021 
Autoriza a abrir crédito adicional especial 
no (rçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal ie Miguel Pereira, no valor de 
R$ 540.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: o 
Art. 19) - Fica.o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), na 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 14 - R$ 540.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETÁRIA UNICA, DE CULTURA 
PROGRAMA DE TRABAL. HO 
02.17.000.13.391.021.1.077 — Reconsirução e Reforma do Centro Cuitura! ELEMENTO DA DESPESA; '44.90.51.02.14 | Ampliação, Reconstrução e Reiormas [R$ 540.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender o presente Crédito são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme 
detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 Janeiro à agosto/2020) R$ 1.271.249,46 
2- ameadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2020) R 758.126,07 
Total R$ 2.029.976,13 
3 - Arrecadação do 1º perícdo X2 (janeiro à agosto/2021) R$ 1.951.015,54 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 1.930.521,71 
' CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
 a 
1º período de X1. ; vR$Í. 11.249,46 
1 -A = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.951.015,54 x 100 = 153,47 % 
E 
A= 153,47 % - 100,00 =53,47 = % | 
2 — Arrecadação do 2º periodo de Xt x A 
R$ 758.726,67 x 53,47 % = R$ 405.091,15 | 
R$ 758.728,67 + R$ 405.691,15 =R$ 1.164.417,82 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de ac É R$ 1.930.521,71
1a pts "ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA | 
 
B) Arrecadação (C + D) a : R$ 3.115.433,36 
C) Do dia 1/01 à 31/08/2021 R$ 1.164.417,82 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 1.951.015,54 
Valor do provável! excesso de arrecadação (B- A) R$ 1.184.911,65 
Crédito aberto Cr R$ 600.000,00 
Saldo disponível R$ 584.911,65 
Este crédito R$ 540.000,00 
Saldo disponívei R$ 44.911,55 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos do Royalties Estado serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita: 
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimoniai 
1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários 
1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 
1321.00.1.1.5.03 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3 
1321.00.1.1.5.04 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260480-9 
1321.00.1.1.5.05 — Remuneração de Depósitos Bancários/0011091-4 
1700.00.0.0.0.00 —Transferências Correntes 
1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e Distrito Federal e de suas 
Entidades 
1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados 
1728.02.3.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira 
1728.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties Estado - Compensação Financeira 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente acs valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - A presente iei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Município de Miguel Pereira, 
EM, 04 e efa, ct Ná 
ipê / ) . 
ANDRÉ PINTO DE AFONSE CA 
Prefeito à Municipal 
 
 
BiMne LT. Pág. (5) E I 1 
 

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