| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3759 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). |
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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA “LEINO 3.759 DE) DE Culgiy DE 2021 Autoriza a abrir crédito adicional especial no (rçamento Fiscal da Prefeitura Municipal ie Miguel Pereira, no valor de R$ 540.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: o Art. 19) - Fica.o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 14 - R$ 540.000,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETÁRIA UNICA, DE CULTURA PROGRAMA DE TRABAL. HO 02.17.000.13.391.021.1.077 — Reconsirução e Reforma do Centro Cuitura! ELEMENTO DA DESPESA; '44.90.51.02.14 | Ampliação, Reconstrução e Reiormas [R$ 540.000,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender o presente Crédito são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 Janeiro à agosto/2020) R$ 1.271.249,46 2- ameadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2020) R 758.126,07 Total R$ 2.029.976,13 3 - Arrecadação do 1º perícdo X2 (janeiro à agosto/2021) R$ 1.951.015,54 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 1.930.521,71 ' CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) a 1º período de X1. ; vR$Í. 11.249,46 1 -A = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.951.015,54 x 100 = 153,47 % E A= 153,47 % - 100,00 =53,47 = % | 2 — Arrecadação do 2º periodo de Xt x A R$ 758.726,67 x 53,47 % = R$ 405.091,15 | R$ 758.728,67 + R$ 405.691,15 =R$ 1.164.417,82 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de ac É R$ 1.930.521,71 1a pts "ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA | B) Arrecadação (C + D) a : R$ 3.115.433,36 C) Do dia 1/01 à 31/08/2021 R$ 1.164.417,82 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 1.951.015,54 Valor do provável! excesso de arrecadação (B- A) R$ 1.184.911,65 Crédito aberto Cr R$ 600.000,00 Saldo disponível R$ 584.911,65 Este crédito R$ 540.000,00 Saldo disponívei R$ 44.911,55 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos do Royalties Estado serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimoniai 1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários 1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 1321.00.1.1.5.03 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3 1321.00.1.1.5.04 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260480-9 1321.00.1.1.5.05 — Remuneração de Depósitos Bancários/0011091-4 1700.00.0.0.0.00 —Transferências Correntes 1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados 1728.02.3.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira 1728.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties Estado - Compensação Financeira Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente acs valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente iei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Município de Miguel Pereira, EM, 04 e efa, ct Ná ipê / ) . ANDRÉ PINTO DE AFONSE CA Prefeito à Municipal BiMne LT. Pág. (5) E I 1