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norma nº 3760/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3760 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaAltera a Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021, a qual alterou a Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, a qual dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN.º 3.760 DE O5 DE OUTUBRO DE 2021. 
Altera a Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021, 
a qual alterou a Lei n.º 2.430, de 15 de 
dezembro de 2008, a qual dispõe sobre o 
Plano de Custeio do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Miguel 
Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 5º da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, com 
nova redação dada pela Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“ Art. 5º As contribuições previdenciárias mensais do Município, através 
dos Poderes Legislativo, Executivo, inclusive suas autarquias e Fundações, para a 
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei 
respectivamente, é de 14,65% (quatorze vírgula sessenta e cinco por cento) de 
contribuição, referente ao custo normal e um aporte mensal, referente ao custo 
administrativo, equivalente a 3% (três por cento) aplicados sobre o somatório da 
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime 
Próprio Municipal, apurado no exercício financeiro anterior.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 05 de outubro de 2021. 
A Estado do Rio de Janeiro 
RE PIN PINTO DE AFONSECA AMARA VP PEREIRA E 
Prefeito Municipal MIGUEL PER or 
Publicado ems< II ÃO polo 
7)? BIM n.º Pad alt 
SERVIROR OSe ST 
pt a 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmp.r.gov.br 
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