| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3761 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). |
| native_id | 4647 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.761 DE os DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.000.000,00. * A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 20 - R$ 3.000.000,00 (Recursos CEDAE) , SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.032.1.027 — Instalação de Parque Municipal ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.01.20 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras [R$ 3.000.000,00 7 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1990.00.0.0.000 — Outras Receitas 1990.99.0.0.000 — Outras Receitas 1990.99.1.0.000 — Outras Receitas - Primárias 1990.99.1.1.104 — Recursos CEDAE Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso !l, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Arrecadação para o exercício de 2021 R$ 35.927.537,27: Crédito aberto (=) R 359.275,37 Saldo disponível o R$ 35.568.261,90 Este crédito (=) no R$ 3.000.000,00 Saldo disponível R$ 32.568.261,90 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LCA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, E - m OS de outubro de 2021. ANDRÉ PIN AFONSECA Prefeito icipal do do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 9q ft Publicado emti. AG” - pimns TIO -, Pág. e ANO SE RVIPORS BRs Cs pas