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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3761/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3761 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 3.761 DE os DE OUTUBRO DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 3.000.000,00. * 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 3.000.000,00 (Recursos CEDAE) , 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.032.1.027 — Instalação de Parque Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[45.90.61.01.20 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras [R$ 3.000.000,00 7 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1990.00.0.0.000 — Outras Receitas 
1990.99.0.0.000 — Outras Receitas 
1990.99.1.0.000 — Outras Receitas - Primárias 
1990.99.1.1.104 — Recursos CEDAE 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso !l, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
 
Arrecadação para o exercício de 2021 R$ 35.927.537,27: 
Crédito aberto (=) R 359.275,37 
Saldo disponível o R$ 35.568.261,90 
Este crédito (=) no R$ 3.000.000,00 
Saldo disponível R$ 32.568.261,90 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LCA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
 
E - m OS de outubro de 2021. 
ANDRÉ PIN AFONSECA 
Prefeito icipal 
do do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 9q ft Publicado emti. 
AG” - pimns TIO -, Pág. e 
 
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