| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3765 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais). |
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" ESTADO DO RiO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.765 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 255.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 255.000,00 (Recursos Estado - PAHI) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 255.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.365, de 06/08/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.101 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior/PAHI Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. — | ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 08 de outubro de 2021 a / NDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro . AMARA MUNICIPAL DE CAMIGUEL PEREIRA 90 /9 O Publicado emiz | 1 sm ne 7. Pág. (6102! 52017 A DT Nº 5 Sposa Ses SERVIDOR qó a“ K ES