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norma nº 3765/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3765 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais).
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" ESTADO DO RiO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº 3.765 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 255.000,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil 
reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 255.000,00 (Recursos Estado - PAHI) 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 255.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.365, de 
06/08/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 
Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para 
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.1.101 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior/PAHI 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
— | ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 08 de outubro de 2021 
a / 
NDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro . 
AMARA MUNICIPAL DE 
CAMIGUEL PEREIRA 
90 /9 O 
Publicado emiz | 1 
sm ne 7. Pág. (6102! 52017 
A DT Nº 5 
 
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