| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3766 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o Feriado Municipal de 25 de outubro, data de Fundação do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N.º 3.766 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL DE 25 DE OUTUBRO, DATA DE FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo aseguinte LEI: co Art. 1º Fica facultado aos comerciantes do Município de Miguel Pereira funcionar regularmente no feriado de 25 de outubro de 2021. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 19 de Outubro de 2021. MU Ped =» RE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em:.. q 10 Jo2 ConciltS fp 4 Bmne dO Pág. (s) SERVIDOR de S. Vieira Aguilor Auxiliar administrativo M at. 01/002 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!