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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3766/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3766 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaDispõe sobre o Feriado Municipal de 25 de outubro, data de Fundação do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º 3.766 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL DE 25 DE OUTUBRO, DATA DE FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo aseguinte LEI: 
co Art. 1º Fica facultado aos comerciantes do Município de Miguel Pereira funcionar regularmente no feriado de 25 de outubro de 2021. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 19 de Outubro de 2021. 
MU Ped =» 
RE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em:.. q 10 Jo2 ConciltS fp 4 
 
Bmne dO Pág. (s) 
SERVIDOR de S. Vieira Aguilor 
Auxiliar administrativo 
M 
 
 
at. 01/002 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.ri.gov.br 
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