| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3767 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | Institui o Programa de Capacitação em Língua Inglesa para os Servidores da Guarda Municipal e dos órgãos relacionados ao Turismo de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N.º 3.767 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA INGLESA PARA OS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL E DOS ÓRGÃOS RELACIONADOS AO TURISMO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: e Art. 1º Fica instituído programa de capacitação em língua inglesa para os servidores da Guarda Municipal. de Miguel Pereira e dos órgãos relacionados ao turismo de Miguel Pereira. Art. 2º O Poder Executivo poderá promover as medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 19 de Outubro de 2021. o [MA descad 5 NDRE PINT AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL | Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA |. | Sabido em: MA dO doll ! 41 /| BIMnºZ jo Pág. (LL 4 Ds IL n/a J 1) UM PM SERVIDOR geni de S, Vieira Aguilar Auxiliar Administrativo Mat. 01/002 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br : O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!