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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3767/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3767 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaInstitui o Programa de Capacitação em Língua Inglesa para os Servidores da Guarda Municipal e dos órgãos relacionados ao Turismo de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º 3.767 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. 
INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM 
LÍNGUA INGLESA PARA OS SERVIDORES DA 
GUARDA MUNICIPAL E DOS ÓRGÃOS 
RELACIONADOS AO TURISMO DE MIGUEL 
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
e Art. 1º Fica instituído programa de capacitação em língua inglesa para os servidores da Guarda Municipal. de Miguel Pereira e dos órgãos relacionados ao turismo de Miguel Pereira. 
Art. 2º O Poder Executivo poderá promover as medidas administrativas 
necessárias ao cumprimento desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 19 de Outubro de 2021. 
o 
[MA descad 5 NDRE PINT AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL | 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA |. 
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Ds IL n/a 
J 1) UM PM 
SERVIDOR geni de S, Vieira Aguilar 
Auxiliar Administrativo 
Mat. 01/002 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br : 
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