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norma nº 3768/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3768 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 287.232,00 (duzentos e oitenta e sete mil e duzentos e trinta e dois reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº 3.768 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 287.232,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 287.232,00 (duzentos e oitenta e sete mil e 
duzentos e trinta e dois reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 287.232,00 (Recursos Convênio Estado) 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) MAC ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.02 
 
| Indenizações e Restituições [R$ 287.232,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com a Resolução nº 2.373, de 19/08/2021 e serão 
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M 
1728.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do Estado para Programas de Saúde — 
Repasse Fundo a Fundo 
1728.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 
1728.03.1.1.125 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19) 
— Res. 2.373, de 19/08/21 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
—. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguei Pereira, 
Em 42.27 de outubro de 2021. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
4 14 / Dn O) Publicado em: Ô OA A 
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