| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3768 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 287.232,00 (duzentos e oitenta e sete mil e duzentos e trinta e dois reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.768 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 287.232,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 287.232,00 (duzentos e oitenta e sete mil e duzentos e trinta e dois reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 287.232,00 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) MAC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.02 | Indenizações e Restituições [R$ 287.232,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de acordo com a Resolução nº 2.373, de 19/08/2021 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M 1728.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do Estado para Programas de Saúde — Repasse Fundo a Fundo 1728.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 1728.03.1.1.125 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19) — Res. 2.373, de 19/08/21 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA —. ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguei Pereira, Em 42.27 de outubro de 2021. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 4 14 / Dn O) Publicado em: Ô OA A smnsil A. «Pág. (Jo 12 “A 1h pt A tal AA 5 Ph 1) SERVOS 68 qse Ss PS o? psê