| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3769 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.769 DE “YE OUTUBRO DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 513.000,00, em favor do Fundc Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 513.000,00 (guinhentos e treze mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 513.000,00 (Recursos SUS) EUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros|R$ 513.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 2.237, de 02/09/2021 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 1718.03.1.1.036 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVÍRUS (COVID 19) — Portaria 2.237, de 02/09/21. Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Ii, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA — ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 22, de outubro de 2021. SH evo PINTO s€ DE ron AFONSECA Pretéito Municipal " Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL 03 4 O) f 4 ANS N NO AS o SERVIRDANÇ SD “a ES