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norma nº 3769/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3769 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEINº 3.769 DE “YE OUTUBRO DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 513.000,00, em favor do 
Fundc Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 513.000,00 (guinhentos e treze mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 513.000,00 (Recursos SUS) 
EUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros|R$ 513.000,00 | 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 2.237, de 02/09/2021 e serão 
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 
1718.03.1.1.036 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVÍRUS (COVID 19) 
— Portaria 2.237, de 02/09/21. 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Ii, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 22, de outubro de 2021. 
SH evo PINTO s€ DE ron AFONSECA 
Pretéito Municipal 
" Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL 03 4 O) 
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