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norma nº 3771/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3771 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 160.188,00 (cento e sessenta mil e cento e oitenta e oito reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº 3.771 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 160.188,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 160.188,00 (cento e sessenta mil e cento e 
oitenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 160.188,00 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação 
da Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 160.188,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.429, de 
09/09/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.0.000 — Transf. Rec. Estado p/a Progr. de Saúde Repasse Fundo a Fundo 
1728.03.1.1.115 — COFI-RAPS- Programa de Cofinanciamento, Fomento de 
inovação da Rede de Atenção Psicossocial 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-crçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2900 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
"| ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei enirará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 22 de outubro de 2021 
UA CNM Alps RÉ PINTO/DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro AMARA MUNICIPAL DE CAMIGUEL PEREIRA 14 64 Publicado em io po 
TAS ara É| BIM nº 199 - Pág. (s) 
 
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