| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3771 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 160.188,00 (cento e sessenta mil e cento e oitenta e oito reais). |
| native_id | 4657 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.771 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 160.188,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 160.188,00 (cento e sessenta mil e cento e oitenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 160.188,00 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação da Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 160.188,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.429, de 09/09/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.0.000 — Transf. Rec. Estado p/a Progr. de Saúde Repasse Fundo a Fundo 1728.03.1.1.115 — COFI-RAPS- Programa de Cofinanciamento, Fomento de inovação da Rede de Atenção Psicossocial Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-crçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2900 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA "| ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — A presente Lei enirará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 22 de outubro de 2021 UA CNM Alps RÉ PINTO/DE AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro AMARA MUNICIPAL DE CAMIGUEL PEREIRA 14 64 Publicado em io po TAS ara É| BIM nº 199 - Pág. (s) K'& — | e a 4 10 aa iá SERVIDOR