| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3772 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.772 DE J), DE OUTUBRO | DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.100.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 03 — R$ 1.100.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.03] Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 700.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 50.000,00 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 100.000,00 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00 33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 150.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.015 — Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 2.),de outubro de 2021. pop 8 A DRÉ Pi PINTO POE DE OA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL eo Publicar, sua Ê FAQ ) [ F) BIM n.º - Pág. DO. a ( SU 9) ) Es SER DO Rio. Aguilar Auxiliar Administrativo Mat, 01/002