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norma nº 3772/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3772 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 3.772 DE J), DE OUTUBRO | DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.100.000,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 — R$ 1.100.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03] 
 
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 700.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 50.000,00 
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 100.000,00 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00 
 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 150.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.015 — Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se O PPA, 
LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 2.),de outubro de 2021. 
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A DRÉ Pi PINTO POE DE OA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
MIGUEL eo 
Publicar, sua Ê 
FAQ ) [ F) BIM n.º - Pág. DO. 
 
 
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SER DO Rio. Aguilar 
Auxiliar Administrativo 
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