| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal n.º 019, de 31 de março de 1995, que institui o Código de Posturas do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | LEI COMPLEMENTAR Nº 335 , DEC4 DE y<mie DE 2021. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 019, DE 31 DE MARÇO DE 1995, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.: O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições. ; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Altera o artigo 84 da Lei Complementar Municipal n.º 019, de 31 de março de 1995, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 84 Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar, com mesas, cadeiras e congêneres, o passeio público correspondente à testada do edifício.” Parágrafo único. Fica vedada a exibição e afixação de mercadorias no passeio público, nas marquises e áreas externas “do estabelecimento comercial.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ..... Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em O4 de wyemore- de 2021. As AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL - PEREIRA | Publicado em: 04 4! 0! Ma 100 Pág. (Su Pp ( mM VIVA SIR SERVIDOR | Zeni de S. Vieira. Aguilar Auxiliar Adminis ativo