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norma nº 335/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 335 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal n.º 019, de 31 de março de 1995, que institui o Código de Posturas do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 335 , DEC4 DE y<mie DE 2021. 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL N.º 019, DE 31 DE 
MARÇO DE 1995, QUE INSTITUI O 
CÓDIGO DE POSTURAS DO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.: 
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas 
atribuições. ; 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art.1º - Altera o artigo 84 da Lei Complementar Municipal n.º 019, de 
31 de março de 1995, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: 
“Art. 84 Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar, com 
mesas, cadeiras e congêneres, o passeio público correspondente à 
testada do edifício.” 
Parágrafo único. Fica vedada a exibição e afixação de mercadorias 
no passeio público, nas marquises e áreas externas “do 
estabelecimento comercial.” 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. ..... 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em O4 de wyemore- de 2021. As 
AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL - PEREIRA | Publicado em: 04 4! 0! 
Ma 100 Pág. (Su 
Pp ( mM VIVA SIR 
SERVIDOR | 
Zeni de S. Vieira. Aguilar 
Auxiliar Adminis ativo

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