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norma nº 3774/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3774 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro x 
N 
RO qu 
GUEL PEREIRA - 
 
EA Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEINº 3.774, DE 21 DE oinlono DE 2021. 
Dispõe sobre o atendimento 
preferencial aos profissionais da 
contabilidade no âmbito das 
repartições públicas do Município de 
Miguel Pereira, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica garantido aos profissionais da contabilidade, no exercício da 
profissão, atendimento preferenciais nas repartições públicas e empresas 
concessionárias de serviços públicos do município. 
Parágrafo Único — São considerados profissionais da contabilidade aqueles 
legalmente habilitados e regularmente inscritos junto ao Conselho Regional de 
Contabilidade do Estado, na qualidade de contadores e/ou técnicos em 
contabilidade, sendo necessária a apresentação da carteira de identidade 
profissional válida. 
Art. 2º. A garantia do atendimento preferencial se dará estritamente para o 
desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições 
legais, em representação aos seus clientes, tendo direito, especialmente: 
| — Ao atendimento, sempre que possível, realizado em ponto de 
atendimento diverso do realizado para o público em geral, em guichê próprio, ou, 
em sua impossibilidade, através acesso de prioritário; 
Il — Ao atendimento, em local próprio, durante o horário de expediente e 
independentemente de distribuição de senhas; 
Il — A possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um 
serviço por atendimento; 
IV — A protocolização de documentos e petições independentemente de 
agendamento prévio. 
Art. 3º. Os órgãos descritos no artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, 
a contar da publicação da presente, para implementar e operacionalizar o 
atendimento preferencial; devendo dar ampla publicidade, em parceria com os 
órgãos de representação do segmento.
Estado do Rio de Janeiro 
 
[Issa dio = USE 
RE Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Art. 4º. O Poder Executivo terá o prazo estabelecido de 90 (noventa) dias, 
para a regulamentação da presente Lei. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Miguel Pereira, Em 27 de gutu lavo de 2021. 
A bro en ca 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: A, dO | 
BM ni nº tio L00 F Pei: (S)= 3] do 
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DE Ad TO 
SERVDAReN ES 
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