| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3774 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro x N RO qu GUEL PEREIRA - EA Câmara Municipal de Miguel Pereira LEINº 3.774, DE 21 DE oinlono DE 2021. Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica garantido aos profissionais da contabilidade, no exercício da profissão, atendimento preferenciais nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do município. Parágrafo Único — São considerados profissionais da contabilidade aqueles legalmente habilitados e regularmente inscritos junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado, na qualidade de contadores e/ou técnicos em contabilidade, sendo necessária a apresentação da carteira de identidade profissional válida. Art. 2º. A garantia do atendimento preferencial se dará estritamente para o desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, em representação aos seus clientes, tendo direito, especialmente: | — Ao atendimento, sempre que possível, realizado em ponto de atendimento diverso do realizado para o público em geral, em guichê próprio, ou, em sua impossibilidade, através acesso de prioritário; Il — Ao atendimento, em local próprio, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas; Il — A possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço por atendimento; IV — A protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento prévio. Art. 3º. Os órgãos descritos no artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente, para implementar e operacionalizar o atendimento preferencial; devendo dar ampla publicidade, em parceria com os órgãos de representação do segmento. Estado do Rio de Janeiro [Issa dio = USE RE Câmara Municipal de Miguel Pereira Art. 4º. O Poder Executivo terá o prazo estabelecido de 90 (noventa) dias, para a regulamentação da presente Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Miguel Pereira, Em 27 de gutu lavo de 2021. A bro en ca Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: A, dO | BM ni nº tio L00 F Pei: (S)= 3] do f DE Ad TO SERVDAReN ES a Pg Ve