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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3775/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3775 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaDispõe sobre a autorização para instituir o Dia do Contador no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro Ara z PRE eia É 
ISDEL PEREIRA, Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEINº 3.775, DE 24 DE yduloro DE 2021. 
Dispõe sobre a autorização para 
instituir o Dia do Contador no 
Município de Miguel Pereira e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica autorizado no Município de Miguel Pereira o “Dia do Contador”. 
Art. 2º. A referida homenagem deverá ser comemorada como data 
estabelecida sempre no dia 22 de setembro, passando a constar no calendário 
oficial do Município. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 27 dem XX. lore-de 2021. 
 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 16 144 qdo “os ó pino )T Pão. () 
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