| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3776 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | Reconhece os serviços de contabilidade prestada pelo profissional da contabilidade bem como por escritório contábil como essenciais para a população Miguelense em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEINS3.776,DE 91 DE q; uagao- DE 2021. Reconhece os serviços de contabilidade prestada pelo profissional da contabilidade bem como por escritório contábil como essenciais para a população Miguelense em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º. Ficam reconhecidos como atividades essenciais os serviços de contabilidade, bem como escritório contábil para a população Miguelense mesmo em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Art. 2º. Durante o estado de calamidade pública provocada pelo coranavírus, deverão ser observadas as seguintes determinações: I- Afastamento mínimo de um metro e meio entre as pessoas. II- Espaço físico quando fechado, será limitado a lotação máxima de pessoas possíveis. HI- Uso de máscara e álcool a 70%, IV- Manter os ambientes ventilados Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro = NES CÂMARA MUNICIPAL DE EmZ7Z de ti nis de 2021. MIGUEL PEREIRA Publicado em: do dl tal / BIM n.º des do Pág. GL ta es E ) y a fone Z ANDRE PINTO DE AFONSECA E No Prefeito Municipal