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norma nº 3776/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3776 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaReconhece os serviços de contabilidade prestada pelo profissional da contabilidade bem como por escritório contábil como essenciais para a população Miguelense em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
LEINS3.776,DE 91 DE q; uagao- DE 2021. 
Reconhece os serviços de 
contabilidade prestada pelo 
profissional da contabilidade bem 
como por escritório contábil como 
essenciais para a população 
Miguelense em tempos de crises 
ocasionadas por moléstias 
contagiosas ou catástrofes naturais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1º. Ficam reconhecidos como atividades essenciais os serviços de 
contabilidade, bem como escritório contábil para a população Miguelense mesmo 
em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 
Art. 2º. Durante o estado de calamidade pública provocada pelo coranavírus, 
deverão ser observadas as seguintes determinações: 
I- Afastamento mínimo de um metro e meio entre as pessoas. 
II- Espaço físico quando fechado, será limitado a lotação máxima de pessoas 
possíveis. 
HI- Uso de máscara e álcool a 70%, 
IV- Manter os ambientes ventilados 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro 
= NES CÂMARA MUNICIPAL DE EmZ7Z de ti nis de 2021. MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: do dl tal 
 
/ BIM n.º des do Pág. GL 
ta es E ) y a fone Z 
ANDRE PINTO DE AFONSECA E No 
Prefeito Municipal

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