| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3777 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação junto ao Estado do Rio de Janeiro para adesão ao PROEIS - Programa Estadual de Integração na Segurança. |
| native_id | 4665 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N.º 3.777 DE 4 DE — DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO JUNTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ADESÃO AO PROEIS PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizada a celebração de Termo de Cooperação entre o Poder Executivo Municipal e o Estado do Rio de Janeiro para adesão ao PROEIS — Programa Estadual de Integração na Segurança. Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e remanejar as dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, Ou de recmiyo de 2021. E AFONSECA Municipal Estado do Rio de Janeiro AMARA MUNICIPAL DE CAMIGSUEL PEREIRA (Sb / / É 3 9/ Publicado em DL tosa . , “4 BIM n.º mM - Pág. (S) he Ds, Es, ARO N Ny VAVPUM GA Ba = NS SER VIDORS DRESS asas RS TO a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirapmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!