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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3777/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3777 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação junto ao Estado do Rio de Janeiro para adesão ao PROEIS - Programa Estadual de Integração na Segurança.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º 3.777 DE 4 DE — DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO JUNTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ADESÃO AO PROEIS PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica autorizada a celebração de Termo de Cooperação entre o Poder Executivo Municipal e o Estado do Rio de Janeiro para adesão ao PROEIS — Programa Estadual de Integração na Segurança. 
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e remanejar as dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, Ou de recmiyo de 2021. 
 
 E AFONSECA 
Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
AMARA MUNICIPAL DE 
CAMIGSUEL PEREIRA 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmme.rj.gov.br 
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