| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3778 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Institui o Programa de Auxílio Financeiro para Aquisição de Material Escolar por Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências. |
| native_id | 4666 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 3778 DE 09 DEcimbie DE 2021. INSTITUI O' PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO | PARA AQUISIÇÃO DE: MATERIAL ESCOLAR POR ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e “* promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído o programa de auxílio financeiro para aquisição de material escolar por alunos da rede pública de ensino do Município de Miguel Pereira com o objetivo de: | - complementar o valor despendido na aquisição do material escolar; II - oportunizar ao beneficiário poder de escolha do material a ser adquirido; II - descentralizar a aquisição como forma de fomentar o comércio de diferentes estabelecimentos especializados na comercialização do material escolar. Art. 2º O valor anual do auxílio financeiro previsto nesta Lei é de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por aluno beneficiário. Art. 3º O auxílio financeiro previsto nesta Lei deve ser prestado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º O auxílio financeiro previsto nesta Lei é prestado por meio de cartão material escolar fornecido aos pais ou responsáveis por alunos da rede pública municipal de ensino. Parágrafo único. O cartão material escolar deve ser usado exclusivamente para aquisição de produtos escolares previamente especificados pela Secretaria Municipal de Educação ou de outros itens de natureza obrigatoriamente relativa a material escolar. Art. 5º O material escolar pode ser adquirido em qualquer estabelecimento comercial varejista de artigos de papelaria e material escolar, assim definido em sua atividade primária, sediado e registado no Município de Miguel Pereira e previamente credenciado pela Secretaria Municipal de Educação. 81º São requisitos para o credenciamento do estabelecimento, sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento ou edital de chamada pública: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | - estar instalado no Município de Miguel Pereira; Il - comprovar: a) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ há mais sde seis meses, b) inscrição municipal; : c) regularidade fiscal com o Município, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; d) inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; HI - emitir, obrigatoriamente, a nota fiscal eletrônica; IV - cobrar preços compatíveis com os do mercado do ramo. 82º O credenciamento previsto neste artigo é feito de acordo com os critérios fixados em chamada pública realizada pelo Poder Executivo, na forma da legislação em vigor. - Art. 6º Constitui infração ao disposto nesta Lei o desvio de finalidade do cartão material escolar. Parágrafo único. A infração de que trata este artigo, após apuração em regular processo administrativo, é punida: | - com multa ao estabelecimento comercial de até 5 vezes o valor decorrente do desvio de finalidade; o Il - com exclusão do beneficiário do programa material escolar e devolução integral do auxílio financeiro recebido. Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei e remanejar as dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em,0Q de migmivus-de 2021. Estado do Rio de Janeiro T Ánaa Asia ira De RÉ PÍNTO AFONSECA / Mo / Prefeito Municipal Publicado emD4 41! pool BIM n.º 7 A, Ae (Sc 2, a SOM U RE perua RN E as o ec NO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!