br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3778/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3778 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaInstitui o Programa de Auxílio Financeiro para Aquisição de Material Escolar por Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
native_id4666

Originating matéria

matéria 6398 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEINº 3778 DE 09 DEcimbie DE 2021. 
INSTITUI O' PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO | PARA AQUISIÇÃO DE: MATERIAL ESCOLAR POR ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e 
“* promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituído o programa de auxílio financeiro para aquisição de 
material escolar por alunos da rede pública de ensino do Município de Miguel 
Pereira com o objetivo de: 
| - complementar o valor despendido na aquisição do material escolar; 
II - oportunizar ao beneficiário poder de escolha do material a ser adquirido; 
II - descentralizar a aquisição como forma de fomentar o comércio de 
diferentes estabelecimentos especializados na comercialização do material escolar. 
Art. 2º O valor anual do auxílio financeiro previsto nesta Lei é de R$ 120,00 
(cento e vinte reais) por aluno beneficiário. 
Art. 3º O auxílio financeiro previsto nesta Lei deve ser prestado pela 
Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 4º O auxílio financeiro previsto nesta Lei é prestado por meio de cartão 
material escolar fornecido aos pais ou responsáveis por alunos da rede pública 
municipal de ensino. 
Parágrafo único. O cartão material escolar deve ser usado exclusivamente 
para aquisição de produtos escolares previamente especificados pela Secretaria 
Municipal de Educação ou de outros itens de natureza obrigatoriamente relativa a 
material escolar. 
Art. 5º O material escolar pode ser adquirido em qualquer estabelecimento 
comercial varejista de artigos de papelaria e material escolar, assim definido em sua 
atividade primária, sediado e registado no Município de Miguel Pereira e 
previamente credenciado pela Secretaria Municipal de Educação. 
81º São requisitos para o credenciamento do estabelecimento, sem prejuízo 
de outros estabelecidos em regulamento ou edital de chamada pública: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
| - estar instalado no Município de Miguel Pereira; 
Il - comprovar: 
a) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ há mais sde seis 
meses, 
b) inscrição municipal; : 
c) regularidade fiscal com o Município, com a Seguridade Social e com o 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; 
d) inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; 
HI - emitir, obrigatoriamente, a nota fiscal eletrônica; 
IV - cobrar preços compatíveis com os do mercado do ramo. 
82º O credenciamento previsto neste artigo é feito de acordo com os critérios 
fixados em chamada pública realizada pelo Poder Executivo, na forma da legislação 
em vigor. 
- Art. 6º Constitui infração ao disposto nesta Lei o desvio de finalidade do 
cartão material escolar. 
Parágrafo único. A infração de que trata este artigo, após apuração em 
regular processo administrativo, é punida: 
| - com multa ao estabelecimento comercial de até 5 vezes o valor decorrente do desvio de finalidade; o 
Il - com exclusão do beneficiário do programa material escolar e devolução 
integral do auxílio financeiro recebido. 
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei e remanejar as 
dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em,0Q de migmivus-de 2021. 
Estado do Rio de Janeiro T Ánaa Asia ira De RÉ PÍNTO AFONSECA / Mo / 
Prefeito Municipal Publicado emD4 41! pool 
BIM n.º 7 A, Ae (Sc 2, 
a SOM U RE perua RN E as o ec NO 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →