| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3779 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.970.000,00 (dois milhões e novecentos e setenta mil reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINO 3779 DE 0) DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.970.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.970.000,00 (dois milhões e novecentos e setenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 20 - R$ 2.970.000,00 (Recursos CEDAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.18.000.15.451.024.1.078 — Projetos de Intervenções Urbaniísticas ELEMENTO DA DESPESA: 44 90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos [R$ 2.970.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do --overno do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1990.00.0.0.000 — Demais Receitas Correntes 1990.99.0.0.000 — Outras Receitas 1990.99.1.0.000 — Outras Receitas - Primárias 1990.99.1.1.104 — Recursos CEDAE Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. arrecadação para o exercício de 2021 R$ 35.927.537,27 «réditos abertos (-) R$ 3.359.275,37 saldo disponível R$ 32.568.261,90 Este crédito (-) R$ 2.970.000,00 Saldo disponível R$ 29.598.261,90 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 'G da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores =stpulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 0%) de novembro de 2021. Dao A RENA PINTO DE É AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL IDE. a, OE SERA, ! é Publicado E 09 [ 320044 [9 Bim ns ÃO d Kg Rio id IA ( NA Ex NA ASAS tro SERVIDOR . = ne ol â A ASS V a