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norma nº 3780/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3780 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº 3.780 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.050.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 2.050.000,00 (dois milhões cinquenta mil reais), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 2.050.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos IR$ 2.050.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1990.00.0.0.000 — Demais Receitas Correntes 
1990.99.0.0.000 — Outras Receitas 
1990.99.1.0.000 — Outras Receitas - Primárias 
1990.99.1.1.104 — Recursos CEDAE 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Arrecadação para o exercício de 2021 R$ 35.927.537,27 
Créditos abertos (-) R$. 6.320.275,37 
Saldo disponível R$ 29.598.261,90 
Este crédito (-) R$ 2.050.000,00 
Saldo disponível R$ 27.548.261,90 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
- . ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 4. de novembro de 2021. 
 
do do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERES. (4,24 
Publicado em: ob 433 pooA A 
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