| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3781 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 299.992,00 (duzentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e dois reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.781 DE Ad, DE NOVEMBRO DE2021 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 299.992,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 299.992,00 (duzentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e dois reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 299.992,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. Atenção Especializada em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 8.355,00 44.90.52.04.03 | Eletrodomésticos R$ 31.255,00 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 260.382,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde, conforme proposta nº12240.308000/1210-06 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.1.1.013 — Aquisição de Equipamentos/Material Permanente Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 14,2 de novembro de 2021. O NDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: tb, dt dd! BIM nº SOB. Pág. E dIZ Tao sb ADE x solo REM SERVIDOR Ss Cas vis sas