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norma nº 3782/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3782 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 871.700,00 (oitocentos e setenta e um mil e setecentos reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº 3.782 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 871.700,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 871.700,00 (oitocentos e setenta e um mil e 
setecentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 871.700,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 11.140,00 
 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 860.560,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde, conforme proposta nº 12240.308000/1210-01 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União 
2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.1.1.013 — Aquisição de Equipamentos/Material Permanente 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 42 21 de 2021. 
RÉ É PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE. 
MIGUEL PEREIRA 
| o2A Publicado em: 6,1! 20 
BiMnº SVO. $06 Pote AM 
 

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