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norma nº 3785/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3785 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.447.000,00 (dois milhões e quatrocentos e quarenta e sete mil reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEINº 3.785 DE 47 DE NOVEMBRO DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.447.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 2.447.000,00 (dois milhões e quatrocentos e 
quarenta e sete mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 2.447.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
 INDUSTRIA E COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.08.05/ 
 
Serviços ref. Eventos e Shows |IR$ 200.000,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.01.05 [Desapropriação Neces. à Realização de Obras [R$ 440.000,00 | | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.139 - Parceria Público Privada — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 
 
| Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.385.000,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores — SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Mágs., Trat., Impl. Agríc. e Outros [R$ 197.000,00 || 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.2.081 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.52.99.05 
| Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 225.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2020) R$ 19.066.117,02 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2020) R$ 5.350.350,24 
Total R$ 24.416.467,26 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2021) R$ 43.124.916,28 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 43.124.916,28 x 100 = 226,19 % 
1º período de X1 R$19.066.117,02 
A = 226,19 % - 100,00 = 126,19 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À 
R$ 5.350.350,24 x 126,19 % = R$ 6.751.606,96 
R$ 5.350.350,24 + R$ 6.751.606,96 = R$ 12.101.957,20 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27 
B) - Arrecadação (C + D) R$ 55.226.873,48 
C) Do dia 1º/01 à 31/10/2021 R$ 43.124.916,28 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 12.101.957,20 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 28.227.138,21 
Créditos abertos R$ 21.110.000,00 
Saldo R$ 7.117.138,21 
Este crédito R$ 2.447.000,00 
Saldo disponível R$ 4.670.138,21
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita: 
1321.00.1.1.500 — Remuneração de Depósitos Bancários — F. 05 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M 
1718.02.0.0.000 — Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo 
1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties ANP — Compensação Financeira pela 
Produção de Petróleo - Principal 
1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97- 
Art. 50 - Principal 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em !) de novembro de 2021. 
ima AM AAA 
DRE PINTO, AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SH PEREIRA 
 
 SERVIGES Ee

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