| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3785 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.447.000,00 (dois milhões e quatrocentos e quarenta e sete mil reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.785 DE 47 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.447.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.447.000,00 (dois milhões e quatrocentos e quarenta e sete mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 2.447.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA E COMERCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.08.05/ Serviços ref. Eventos e Shows |IR$ 200.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.01.05 [Desapropriação Neces. à Realização de Obras [R$ 440.000,00 | | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.139 - Parceria Público Privada — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.385.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores — SMAP ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Mágs., Trat., Impl. Agríc. e Outros [R$ 197.000,00 || ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.2.081 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 225.000,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2020) R$ 19.066.117,02 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2020) R$ 5.350.350,24 Total R$ 24.416.467,26 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2021) R$ 43.124.916,28 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 43.124.916,28 x 100 = 226,19 % 1º período de X1 R$19.066.117,02 A = 226,19 % - 100,00 = 126,19 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À R$ 5.350.350,24 x 126,19 % = R$ 6.751.606,96 R$ 5.350.350,24 + R$ 6.751.606,96 = R$ 12.101.957,20 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27 B) - Arrecadação (C + D) R$ 55.226.873,48 C) Do dia 1º/01 à 31/10/2021 R$ 43.124.916,28 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 12.101.957,20 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 28.227.138,21 Créditos abertos R$ 21.110.000,00 Saldo R$ 7.117.138,21 Este crédito R$ 2.447.000,00 Saldo disponível R$ 4.670.138,21 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1321.00.1.1.500 — Remuneração de Depósitos Bancários — F. 05 1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M 1718.02.0.0.000 — Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo 1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties ANP — Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Principal 1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97- Art. 50 - Principal Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em !) de novembro de 2021. ima AM AAA DRE PINTO, AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SH PEREIRA SERVIGES Ee