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norma nº 3786/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3786 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 518.600,00 (quinhentos e dezoito mil e seiscentos reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº 3.786 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 518.600,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 518.600,00 (quinhentos e dezoito mil e seiscentos 
reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 168.961,99 (Recursos Próprios) 
FONTE 04 - R$ 349.638,01 (Recursos Convênio União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.080 — Aquisição de Veículos Automotores 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.01 | Aut., Cam.,Mágs.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros |R$ 168.961,99 
 
44.90.52.02.04 | Aut.,.Cam.,Mágs., Trat., Imple.Agrícolas e Outros | R$ 349.638,01 
Art. 2º) — À importância de R$ 349.638,01 (trezentos e quarenta e nove mil, 
seiscentos e trinta e oito reais e um centavo), para atender ao presente Crédito são 
advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo 
com o Termo de Compromisso PAR nºs 201803459-4 e será recolhida na seguinte 
rubrica de Receita. 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União 
24183.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 
2418.10.2.0.000 — Transf. de Convênios da União destinados a Progr. de Educação 
2418.10.2.1.000 — Transf. de Convênios da União destinados a Progr. de Educação 
2418.10.2.1.007 — Aquisição de Ônibus Escoiar 
Art. 3º) — A importância de R$ 168.961,99 (cento e sessenta e oito mil, 
novecentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos), que atenderá a 
contrapartida da aquisição constante da presente Lei e é advinda da anulação total 
da seguinte classificação orçamentária:
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das At. Curriculares da Ed. Básica 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 82.381,42 
 
31.90.11.02.01 | Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Sup. (DAS) |R$ 86.580,57 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos ll e Ill, parágrafo 1º, do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 12 de novembro de 2021 
“AM A » 
RÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE: MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 
VÊ O a NM SUN DA a SERVIDOR «qui ças” 1080 paz 
 

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