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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3787/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3787 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaAutoriza a Doação de Computadores Portáteis e dá outras providências.
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matéria 6424 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
(MIGUEL PEREIRA 
LEI Nº 3.787, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE 
COMPUTADORES PORTÁTEIS E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os computadores portáteis, adquiridos através do Pregão Eletrônico n.º 108/2021 SRP — Processo Administrativo n.º 8.788/2021, para os Coordenadores, Diretores e Professores da Rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira que estão em 
atendimento direto a comunidade escolar. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em, 19 de novembro de 2021. 
. À AA . 
DRE PINTO FONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE. MIGUEL PEREIRA 
Publicado ia LI 4 fi 9) 
BIMnºD!U Pág.(s) = 
 
A IDA raié Viu Nas 
/ Ê NAS SERVI DOS ESSO 
Vas ae 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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