| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3787 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | Autoriza a Doação de Computadores Portáteis e dá outras providências. |
| native_id | 4677 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA (MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.787, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. AUTORIZA A DOAÇÃO DE COMPUTADORES PORTÁTEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os computadores portáteis, adquiridos através do Pregão Eletrônico n.º 108/2021 SRP — Processo Administrativo n.º 8.788/2021, para os Coordenadores, Diretores e Professores da Rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira que estão em atendimento direto a comunidade escolar. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em, 19 de novembro de 2021. . À AA . DRE PINTO FONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE. MIGUEL PEREIRA Publicado ia LI 4 fi 9) BIMnºD!U Pág.(s) = A IDA raié Viu Nas / Ê NAS SERVI DOS ESSO Vas ae Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!