| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3788 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). |
| native_id | 4678 |
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Estado do Rio de Janeiro >” Município de Miguel Pereira LEINº 3.788 DE AQ DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.000.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municival autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 4.000.000,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.081 — Desapropriação de Áreas Públicas ELEMENTO DA DESPESA: |45.90.61.01.01 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras | | R$ 4.000.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2020) R$ 23.715.471,05 2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2020) R$ 31.756.175,14 Total: R$ 55.471.646,19 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2021) R$ 28.531.843,46 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 51.068.951,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-4 = 1º período de X2 x 100 = R$ 2853184346 x 100 = 120,31 % 1º período de X1 R$ 23.715.471,05 A = 120,31 % - 100,00 = 20,31 % - 2-— Arrecadação do 2º período de Xi x 4 R$ 31.756.175,14 x 20,31 % = R$ 6.449.679,17 R$ 31.756.175,14 + R$ 6.449.679,17 = R$ 38.205.854,31 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2021. R$ 51.068.951,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 66.737.697,77 C) Do dia 1º/01/2021 à 31/05/2021 R$ 28.531.843,46 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anitsrior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 38.205.854,31 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 15.668.746,77 Créditos abertos (-) R$ 10.926.000,00 Saldo disponível R$ 4.742.746,77 Este crédito (-) R$ 4.000.000,00 Saldo disponível R$ 742.746,77 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 49 de novembro de 2021. - PINTO DE AFONSEÇA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: II / j j 1” VI) | BMne SIL pág (sd [2