| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Altera o § 1º, do artigo 29 da Lei Complementar Municipal n.º 035, de 25 de agosto de 1997. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR N.º 35 DE 24 DE ncxemnrs DE 2021. ALTERA O $& 1º, DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 035, DE 25 DE AGOSTO DE 1997. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado o $ 1º, do artigo 29 da Lei Complementar Municipal n.º 035, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Miguel Pereira, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: 81º - A revisão de que trata este artigo far-se-á juntamente com 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, A de myzmlgiade 2021. Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA (4 f área 9 Publicado em nl! JO? / C) n9 BIMnS 1/4 Pág. (s ção AndYé Pinto de Afonseca Prefeito Municipal - JÍND pula SERVIDOR, Zeni de $. Vieira Aguilar Auxiliar Administrativo Mat. 01/002