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norma nº 337/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 337 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaAltera o § 1º, do artigo 29 da Lei Complementar Municipal n.º 035, de 25 de agosto de 1997.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 35 DE 24 DE ncxemnrs DE 2021. 
ALTERA O $& 1º, DO ARTIGO 29 DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 035, DE 25 DE 
AGOSTO DE 1997. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica alterado o $ 1º, do artigo 29 da Lei Complementar 
Municipal n.º 035, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Plano de Carreira 
do Magistério Público do Município de Miguel Pereira, que passa a vigorar com a 
seguinte nova redação: 
81º - A revisão de que trata este artigo far-se-á juntamente com 01 (um) 
representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora.” 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, A de myzmlgiade 2021. 
Estado do Rio de Janeiro 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
(4 f área 9 Publicado em nl! JO? / C) n9 BIMnS 1/4 Pág. (s 
 
 ção AndYé Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal - 
JÍND pula 
SERVIDOR, 
Zeni de $. Vieira Aguilar 
Auxiliar Administrativo 
 
Mat. 01/002 

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