| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Aprova a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Prefeito André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio do TCE/RJ. |
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A Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Gabinete da Presidência t A e AMISUELPEREIRA DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.269, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. Aprova a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Prefeito, André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio do TCE/RJ. CONSIDERANDO o art. 31, da Constituição Federativa do Brasil, c/c art. 38, VII, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art. 204, 81º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Prefeito, André Pinto de Afonseca, acatando-se na íntegra o Parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro com as ressalvas, determinações e recomendações e comunicações, destacadas no voto proferido, Processo TCE/RJ nº 209.289-5/21. Art. 2º A aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis, que pugnou pelo Decreto Legislativo, conforme estabelece o art.38, VII, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art. 204, 81º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art.31, 88, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em 30 de novembro de 2021. VA EDUARDO PA UL: CORRÊA Presidente N