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norma nº 1269/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1269 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaAprova a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Prefeito André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio do TCE/RJ.
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A Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete da Presidência 
t 
A e AMISUELPEREIRA 
DECRETO 
 
LEGISLATIVO Nº 1.269, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Aprova a Prestação de Contas da 
Administração Financeira do Município de 
Miguel Pereira referente ao exercício de 
2020, sob a responsabilidade do Prefeito, 
André Pinto de Afonseca, conforme parecer 
prévio do TCE/RJ. 
CONSIDERANDO o art. 31, da Constituição Federativa do Brasil, c/c art. 38, VII, da Lei 
Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art. 204, 81º, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas da Administração Financeira do 
Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do 
Prefeito, André Pinto de Afonseca, acatando-se na íntegra o Parecer Prévio Favorável 
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro com as ressalvas, 
determinações e recomendações e comunicações, destacadas no voto proferido, Processo 
TCE/RJ nº 209.289-5/21. 
Art. 2º A aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela 
Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis, que pugnou pelo Decreto 
Legislativo, conforme estabelece o art.38, VII, da Lei Orgânica do Município de Miguel 
Pereira, c/c art. 204, 81º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e 
o art.31, 88, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em 30 de novembro de 2021. VA 
 
EDUARDO PA UL: CORRÊA 
Presidente 
N

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