| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3789 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3789 DE % DE Mmoembruoso DE 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais), para Construção do Complexo de Saúde do Município de Miguel Pereira, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 17.500.000,00 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos [R$ 17.500.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.487, de 18/10/2021 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 2420.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.006 — Complexo de Saúde — Construir/Reformar/Equipar/Mobiliar - PAHI Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel! Pereira, Em 30 oie vem bro de 200971, Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE A PINTO tscla MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal cutIicad SITE 0) 9, 107 7 q BIM n. io Pág. (SD N , A YA Y “pa ai SERVIDOR + SS No pt “ud