br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3789/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3789 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais).
native_id4682

Originating matéria

matéria 6433 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 3789 DE % DE Mmoembruoso DE 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais), para Construção 
do Complexo de Saúde do Município de Miguel Pereira, com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 17.500.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos [R$ 17.500.000,00 | 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do 
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.487, de 18/10/2021 e serão 
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
2420.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2420.00.1.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2420.00.1.1.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2420.00.1.1.006 — Complexo de Saúde — Construir/Reformar/Equipar/Mobiliar - PAHI 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel! Pereira, 
Em 30 oie vem bro de 200971, 
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE A PINTO tscla MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal cutIicad SITE 0) 9, 107 7 
q BIM n. io Pág. (SD 
N , 
A YA Y “pa ai 
SERVIDOR + SS No 
pt “ud

open original →