| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3790 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). |
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' ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.790 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 60.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 60.000,00 (Recursos Royalties União) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.160 — Agência de Publicidades ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.35.05 | Publicidades de Utilidade Pública R$ 30.000,00 33.90.39.36.05 | Publicidades Institucionais R$ 30.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 60.000,00 | Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Estado dá RIó de Jansio . . . CÂMARA MUNICIPAL DE Município de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA. Em 30 de novembro de 2021 02 (10 Col! Publicado em: ” PIQ 2. do td / BIM n.º Cool Pág. (S) ANDRE Brave PINTO DE setar AFONSECA E HD. qe ae Prefeito Municipal OLA ER gar PS I002 SERVIDOR |