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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3790/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3790 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
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' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº 3.790 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 60.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 60.000,00 (Recursos Royalties União) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.160 — Agência de Publicidades 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.35.05 | Publicidades de Utilidade Pública R$ 30.000,00 
 33.90.39.36.05 | Publicidades Institucionais R$ 30.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da 
anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 60.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos Il parágrafo 1º, do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. Estado dá RIó de Jansio 
. . . CÂMARA MUNICIPAL DE Município de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA. 
Em 30 de novembro de 2021 02 (10 Col! Publicado em: 
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