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norma nº 3792/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3792 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaConcede Anistia de Multa de Mora e Remissão dos Juros do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e das taxas municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEINº 3,792 DE SO DE vozmos DE 2021. 
CONCEDE ANISTIA DE MULTA DE MORA 
E REMISSÃO DOS JUROS DO IPTU - 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO, DO ISSQN — IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E 
DAS TAXAS MUNICIPAIS INSCRITAS NA 
DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa com o IPTU — Imposto Predial, Territorial Urbano, com ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e com as Taxas Municipais, a anistia de multa de mora e remissão dos juros, incidentes sobre o valor original e a correção do crédito apurado. 
$1º Serão beneficiados pelos efeitos da presente Lei, todos os contribuintes com débitos junto ao fisco municipal, em instância administrativa, judicial e extrajudicial. 
$2º A anistia da multa de mora e a remissão dos juros será de cem por cento (100%) somente para pagamento à vista. 
83º Nos casos em que o contribuinte já possuir parcelamento, será concedida a anistia da multa de mora e a remissão dos juros no percentual de 100% (cem por cento) sobre o montante consolidado das parcelas restantes também no 
caso de pagamento à vista. 
84º A concessão de que trata o caput deste artigo é efetuada 
considerando extrato com débito atualizado monetariamente no dia do pagamento. 
Art. 2º Os contribuintes interessados em usufruir do benefício, citados no artigo anterior, para o caso de pagamento parcelado, deverão requerer o 
parcelamento em parcelas mensais e sucessivas, conforme prazos e descontos 
abaixo elencados: 
| - Até 03 parcelas = 80% de desconto da multa e dos juros 
Il - Até 12 parcelas = 50% de desconto da multa e dos juros III - Até 24 parcelas = 30% de desconto da multa e dos juros 
IV - Acima de 24 parcelas = 0% de desconto da multa e dos juros 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Parágrafo Único. O inadimplemento de qualquer parcela do ajustamento para pagamento parcelado, importará na perda do benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente. 
Art. 3º Considera-se para efeito desta Lei, todos os exercícios e meses 
de competência até dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa. 
Parágrafo Único. Para o enquadramento do contribuinte nas condições da presente Lei, no caso das execuções fiscais, se fará necessário a desistência de eventuais embargos e recursos judiciais, com a expressa 
concordância do Município. 
Art. 4º Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial, a dispensa de custas processuais e honorários advocatícios, somente poderá ocorrer quando houver o reconhecimento do estado de pobreza na esfera judicial. 
Parágrafo Único. A presente anistia somente alcançará os débitos que não tiverem sido confirmados por sentença. 
Art. 5º Para os débitos que já se encontram em cobrança extrajudicial, deverão ser recolhidas antecipadamente as custas cartorárias. 
Art. 6º Serão beneficiados pelos efeitos desta Lei somente os contribuintes que efetuarem o pagamento a vista ou parcelado, até 60 (sessenta) dias correntes a contar da data da publicação desta Lei, podendo este prazo ser prorrogado por igual período. 
Art. 7º Em virtude desta Lei, ficam alteradas a LOA, a LDO e o PPA. 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
 
 
 
Em Z0 de msmaprs-de 2021. 
Estado do Rio de Er CÂMARA MUNICIPAL DE: El j MIGUEL PEREIRA ER É a AO 19 GAI PINTO DÉ AFÓNSECA publicado em:L! 1/7, doa 
PREFEITO MUNICIPAL Bm ns XIR. Pé. ho EM 
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SERVIDOR 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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