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norma nº 3793/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3793 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 1.210.000,00 (um milhão e duzentos e dez mil reais).
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ESTADO DO RIC DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 3.793 DE 20, DE vxxmhue- DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.210.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 1.210.000,00 (um milhão e duzentos e dez mil 
reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 1.210.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
 INDUSTRIA E COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas | R$ 80.000,00 
 
 
 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 80.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.08.05 
 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 300.000,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|45.90.61.01.05 
 | Desapropriação Neces. à Realização de Obras [R$ 350.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.09.05 
 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 400.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2020) R$ 19.066.117,02 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2020) R$ 5.350.350,24 
Total R$ 24.416.467,26 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2021) R$ 43.124.916,28 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 43.124.916,28 x 100 = 226,19 % 
1º período de X1 R$19.066.117,02 
 
À = 226,19 % - 100,00 = 128,19 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À 
R$ 5.350.350,24 x 126,19 % = R$ 6.751.606,96 
R$ 5.350.350,24 + R$ 6.751.606,96 = R$ 12.101.957,20 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27 
B) - Arrecadação (C + D) R$ 55.226.873,48 
C) Do dia 1º/01 à 31/10/2021 R$ 43.124.916,28 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
 
verificada no primeiro período. R$ 12.101.957,20 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 28.227.138,21 
Créditos abertos R$ 23.557.000,00 
Saido R$ 4.670.138,21 
Este crédito R8 1.210,000,00 
Saldo disponível R$ 3.460.138,21 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita: 
1321.00.1.1.500 — Remuneração de Depósitos Bancários — F. 05 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M 
1718.02.0.0.000 — Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo 
1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties ANP — Compensação Financeira pela 
Produção de Petróleo - Principal 
1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97- 
Art. 50 - Principal 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO eLOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
VMA - INTO DE AFONSECA 
Pretéito Municipal! 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE: MIGUEL 49 
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