| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3793 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 1.210.000,00 (um milhão e duzentos e dez mil reais). |
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ESTADO DO RIC DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.793 DE 20, DE vxxmhue- DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.210.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.210.000,00 (um milhão e duzentos e dez mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 1.210.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA E COMERCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMTDIC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas | R$ 80.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 80.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 300.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas ELEMENTO DA DESPESA: |45.90.61.01.05 | Desapropriação Neces. à Realização de Obras [R$ 350.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 400.000,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2020) R$ 19.066.117,02 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2020) R$ 5.350.350,24 Total R$ 24.416.467,26 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2021) R$ 43.124.916,28 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 43.124.916,28 x 100 = 226,19 % 1º período de X1 R$19.066.117,02 À = 226,19 % - 100,00 = 128,19 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À R$ 5.350.350,24 x 126,19 % = R$ 6.751.606,96 R$ 5.350.350,24 + R$ 6.751.606,96 = R$ 12.101.957,20 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27 B) - Arrecadação (C + D) R$ 55.226.873,48 C) Do dia 1º/01 à 31/10/2021 R$ 43.124.916,28 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 12.101.957,20 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 28.227.138,21 Créditos abertos R$ 23.557.000,00 Saido R$ 4.670.138,21 Este crédito R8 1.210,000,00 Saldo disponível R$ 3.460.138,21 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1321.00.1.1.500 — Remuneração de Depósitos Bancários — F. 05 1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M 1718.02.0.0.000 — Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo 1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties ANP — Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Principal 1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97- Art. 50 - Principal Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO eLOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em VMA - INTO DE AFONSECA Pretéito Municipal! Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE: MIGUEL 49 Publicado Rs l 7 E F; 2 11% BIM n.º epid. aa; (8) CL U dna Gone F UN q so ão SERVIDOR nS se