| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3794 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.545.640,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e quarenta reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.794 DE o DE msemnkyus- DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.545.640,00, em favor do Fundo Municipal de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 2.545.640,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e quarenta reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 06 - R$ 2.545.640,00 (Recursos FUNDEB) FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.366.018.2.141 — Desenvolver At. de Aprendizado p/a Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06.| Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 10.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.100.000,00 31.90.94.00.06 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 300.000,00 44.90.52.02.06 | Aut., Cam.,Mág.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros |R$ 900.000,00 44.90.52.04.06 | Eletrodomésticos R$ 225.640,00 PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.143 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.10.06 | Mat. Cons. Manut, Adap.Veículos Próprios [R$ 10.000,00 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2020) R$ 11.209.336,32 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2020) R$ 3.239.843,25 Total R$ 14.449.179,57 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2021) R$ 15.411.900,89 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 13.451.978,46 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 15.411.900,89 x 100 = 137,49 % 1º período de X1 R$ 11.209.336,32 A = 137,49 % - 100,00 = 37,49 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À R$ 3.239.843,25 x 37,49 % = R$ 1.214.617,23 R$ 3.239.843,25 + R$ 1.214.617,23 = R$ 4.454.460,48 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 13.451.978,46 B) Arrecadação (C + D) R$ 19.866.361,37 C) Do dia 1º/ 01 à 31/10/2021 R$ 15.411.900,89 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 4.454.460,48 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 6.414.382,91 Crédito aberto (-) R$ 3.838.720,50 Saldo disponível R$ 2.575.662,41 Este crédito (-) R$ 2.545.640,00 Saldo disponível R$ 30.022,41 Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita: 1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias 1321.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 1321.00.1.1.603 - Remuneração de Depósitos Bancários/00613144-1 1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 1758.01.1.1.000 - Cota-Parte do FUNDEB - Principal Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Ar. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 30 “de vOvembuuse dE 20 24, / - PINTO D AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ada à em:L Ds ia 1d fo, Ji BmneL/2 Pão. (9) (4) /3 x LI a SERVIDOR de S. Viera Aguilar Auxiliar Administrativo Mat. 01/002