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norma nº 3794/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3794 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.545.640,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e quarenta reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 3.794 DE o DE msemnkyus- DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.545.640,00, em favor do Fundo 
Municipal de Educação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 2.545.640,00 (dois milhões, 
quinhentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e quarenta reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 06 - R$ 2.545.640,00 (Recursos FUNDEB) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.366.018.2.141 — Desenvolver At. de Aprendizado p/a Jovens e Adultos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.06.| Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educação Básica - FUNDEB 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.100.000,00 
31.90.94.00.06 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 300.000,00 
44.90.52.02.06 | Aut., Cam.,Mág.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros |R$ 900.000,00 
44.90.52.04.06 | Eletrodomésticos R$ 225.640,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.143 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte 
da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.30.10.06 | Mat. Cons. Manut, Adap.Veículos Próprios [R$ 10.000,00 | 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do 
provável excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2020) R$ 11.209.336,32 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2020) R$ 3.239.843,25 
Total R$ 14.449.179,57 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2021) R$ 15.411.900,89 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 13.451.978,46 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 15.411.900,89 x 100 = 137,49 % 
1º período de X1 R$ 11.209.336,32 
A = 137,49 % - 100,00 = 37,49 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À 
R$ 3.239.843,25 x 37,49 % = R$ 1.214.617,23 
R$ 3.239.843,25 + R$ 1.214.617,23 = R$ 4.454.460,48 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 13.451.978,46 
B) Arrecadação (C + D) R$ 19.866.361,37 
C) Do dia 1º/ 01 à 31/10/2021 R$ 15.411.900,89 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 4.454.460,48 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 6.414.382,91 
 
Crédito aberto (-) R$ 3.838.720,50 
Saldo disponível R$ 2.575.662,41 
Este crédito (-) R$ 2.545.640,00 
Saldo disponível R$ 30.022,41 
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes 
rubricas de receita: 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias 
1321.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
1321.00.1.1.603 - Remuneração de Depósitos Bancários/00613144-1 
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 
1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 
1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 
1758.01.1.1.000 - Cota-Parte do FUNDEB - Principal 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Ar. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 30 “de vOvembuuse dE 20 24, 
/ 
- PINTO D AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ada à em:L Ds ia 1d fo, Ji 
BmneL/2 Pão. (9) (4) /3 
x LI a 
SERVIDOR de S. Viera Aguilar 
Auxiliar Administrativo 
Mat. 01/002 
 

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