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norma nº 338/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 338 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaInstitui o Auxílio Tecnológico, compensação de natureza indenizatória ao pessoal docente, inclui dispositivo na Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 338 DE 3 DE nroecenoxnDE 2021. 
INSTITUI O AUXÍLIO TECNOLÓGICO, 
COMPENSAÇÃO DE NATUREZA 
INDENIZATÓRIA AO PESSOAL DOCENTE, 
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI 
COMPLEMENTAR N.º 034, DE 25 DE 
AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O 
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º O Poder Executivo poderá instituir o Auxílio Tecnológico, verba de natureza indenizatória ao pessoal docente que suportou ônus financeiro em razão da execução das aulas remotas durante a Pandemia da COVID-19. 
Art. 2º O artigo 158 da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 158 Além do vencimento e da remuneração, poderão ser concedidas 
ao servidor as seguintes vantagens. (...) 
IX- Auxílio Tecnológico, compensação de natureza indenizatória por custos suportados em razão de evento decorrente de situação de anormalidade.” (NR) 
Art. 3º Fica incluída a SEÇÃO VIII DO AUXÍLIO TECNOLÓGICO, com o artigo 203-A, na Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira, com a seguinte redação: 
“SEÇÃO VII | DO AUXÍLIO TECNOLÓGICO 
Art. 203-A Faz jus à eventual compensação de natureza indenizatória os servidores do magistério que suportarem custos em razão de evento decorrente de situação de anormalidade formalmente reconhecida.” 
Art. 4º As disposições desta Lei Complementar que eventualmente acarretarem aumento de despesa de pessoal, ficam condicionadas aos efeitos da 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.r;.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências. 
$1º O Poder Executivo poderá remanejar o orçamento municipal para adequação financeira que se fizer necessária em razão do uso de recursos próprios da Secretaria Municipal de Educação para atendimento aos preceitos desta Lei Complementar. 
82º Só poderão perceber o auxílio tecnológico aqueles professores que recebem seus vencimentos com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). 
$3º A Secretaria Municipal deverá elaborar a lista de docentes elegíveis para percepção do Auxílio Tecnológico. 
84º O valor individual do Auxílio Tecnológico será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), creditado em parcela única na conta salário do docente. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 50 deyocembze- de 2021. 
Ed A As . NDRÉ Fê l. AEORSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Estado do Rio de Janeiro 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
/)9 Bs 9; no Publicado em: 2 pÍ/ 
 SERVIDOR 
Zeni de S, Vieira Aguiliyy Auxiliar Administra tivo Mat,01/092 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br 
“ 03º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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