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norma nº 723/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 723 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaDispõe sobre a Concessão de Kits de Cestas Natalinas e dá outras providências.
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matéria 6462 →

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R Estado do Rio de Janeiro 
|! Câmara Municipal de Miguel Pereira 
see, Mesa Diretora 
MIGOEL FEREIBA t A cond 
 
RESOLUÇÃO Nº 723, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre a Concessão de Kits de Cestas 
Natalinas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a concessão de Kits de Cestas Natalinas, no mês de dezembro de 
2021, a todos os servidores do Poder Legislativo. 
Parágrafo Único. Tramitou previamente o Processo Administrativo nº 585/2021 com o 
fim de apurar preço para aquisição de produtos para Kits de Cestas Natalinas. 
Art. 2º O benefício natalino será concedido através da aquisição, por meio de dispensa 
licitatória, de gêneros alimentícios específicos, conforme demonstrativo no Anexo 1. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das 
dotações próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orçamento vigente e, 
suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 09 de dezembro de 2021. | 
EDUARDO PAULO.CORRÊA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
ide Vice-presidente 
CRISTIANO MAIA ARANTES 
1º Secretário 2º Secretário
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
= =, Mesa Diretora 
(MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO | 
QUANT. UNID. DESCRIÇÃO 
01 VDR AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM 500ml 
01 scT AZEITONA VERDE 170g 
02 KG BACALHAU 
01 KG CASTANHA 
04 KG CHESTER 
02 LTA CREME DE LEITE 2009 
02 LTA LEITE CONDENSADO 395g 
1,5 KG LOMBINHO DE PORCO 
01 BDJ NOZES 250g 
01 VDR PALMITO 300g 
01 UNID CHOCOTONE 500g 
01 BDJ PASSAS SEM CAROÇO 250g (8 
01 LTA PESSEGO EM CALDA 450g 
1,5 KG TENDER BOLINHA 
 01 VDR SUCO DE UVA INTEGRAL 1,5 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: Jo / 12 / na. 
BIM n.º É? 4 . Pág. (s) SE -S + 
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gas a iss SERVIDOR 
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poente No 100

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