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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3796/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3796 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaDispõe sobre a autorização para doação do bem imóvel que menciona ao Estado do Rio de Janeiro para construção das instalações do Fórum de Miguel Pereira.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINC $-/96 "DE O DE DEZEMBRO pe 2021. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO FÓRUM DE MIGUEL PEREIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Município de Miguel Pereira autorizado a doar o bem 
imóvel de sua propriedade ao Estado do Rio de Janeiro para construção das 
instalações do Fórum de Miguel Pereira. 
Art. 2º O imóvel objeto da doação consiste na área com 5.533,42 m? 
parte integrante da antiga Fazenda Javary, situada na RJ-125 / Avenida Marechal 
Rondon, Governador Portela, perímetro urbano do 2º distrito de Miguel Pereira, 
Estado do Rio de Janeiro, matriculado no Registro Geral de Imóveis sob o n. 4362. 
Parágrafo único. O imóvel poderá abrigar equipamentos de 
instituições públicas, tais como o Ministério Público e a Polícia Civil, conforme gestão 
do Poder Judiciário do Estado do Ric de Janeiro. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira Em, 
O> de dezembro ge 2021. 
aa N/A! RA Estado do Rio de Janeiro /ANDRE PINT AFONS CÂMARA MUNICIPAL DE Prefeito Municipal MIGUEL PEREIRA 
Pglolitoandia em: E O6 12% as 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmp.r.gov.br 
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