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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3797/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3797 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaDispõe sobre o Exercício do Direito de Compra do Imóvel objeto de Concessão do Parque Ecológico no Município de Miguel Pereira.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 3.797 DEO7 DE DEZEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO 
DE COMPRA DO IMÓVEL OBJETO DE 
CONCESSÃO DO PARQUE ECOLÓGICO NO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica assegurado ao concessionário, no prazo de 10 (dez) 
anos a partir da assinatura do contrato de concessão, o exercício do direito de 
compra do imóvel objeto da concessão para implantação de parque ecológico ou a 
denominação que lhe venha a ser atribuída, no Município de Miguel Pereira. 
Parágrafo único. Fica vedada a destinação do imóvel para 
finalidade diversa do objeto da concessão. 
Art. 2º O imóvel objeto da concessão do parque ecológico é a área 
de terras com 31.544,00 m? (trinta e um mil, quinhentos e quarenta e quatro metros 
quadrados) anteriormente denominada “Sítio Samambaia “, situada à Rua Maria 
Clara, n.º 10, Centro, 1º Distrito de Miguel Pereira — RJ, inscrita no INCRA sob o n. 
919.030.003.476-6 e matrícula n. 4.350 do Registro de Geral de imóveis. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em, 
97 de dezembro qa 2021. 
El Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE. 
AMA OA MIGUEL PEREIRA 
E 1 NDRÉ PINTO DE AFONSECA Publicado em: 26 (4d Lo 
Prefeito Municipal 03- 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.r.gov.br 
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