| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Aprova a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Ex-Prefeito Cláudio Valente Viana, conforme parecer prévio do TCE/RJ. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Gabinete da Presidência DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.270, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Aprova a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Ex-Prefeito Cláudio Valente Viana, conforme parecer prévio do TCE/RJ. CONSIDERANDO o art. 31, da Constituição Federativa do Brasil, c/c art. 38, VII, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art. 204, 81º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do ExPrefeito Cláudio Valente Viana, acatando-se na integra o Parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro com as ressalvas, determinações e recomendações e comunicações, destacadas no voto proferido, Processo TCE-RJ nº 215.903-4/16. Art. 2º A aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis, que pugnou pelo Decreto Legislativo, conforme estabelece o art.38, VIl, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art. 204, 81º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art.31, 88, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em 20-de dezembro de 2021.