| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3798 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.960.000,00 (três milhões e novecentos e sessenta mil reais). |
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ESTADO DO RIO DE JAMEIRO MUNICIPIC DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.798 DE 42 DE DEZEMBRO DE 2021 "Autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.960.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na imporiância de R$ 3.960.000,00 (três milhões e novecentos e sessenta mi! reais), obsuecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 3.965.009,00 (Recursos Corvênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.009.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos rospitais do Interior - PAHI! ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 3.960.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Kio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.501; ae 29/10/2021 e serão recolhidos rs seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado - Específicas E/M 1728.03.0.0.000 — Transferências ce Recuis os do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.0.000 — Transf. Rec. Estado pía Progr. de Saúde Repasse Fundo a Fundo 1728.03.1. 1.101 — PAH! - Programa de Apoio aos Hospitais do, interior - PAHI Ar. 39 - pad Crédito Saseiz -se no ínciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1564. Ar. 4º) — O impacto finance: estro orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo “6 da Lei Complementar cº 19% 6 Da. 032000 (LRF), será correspondente aos vaiores estipuíados no oresente crédito, aiterando-se o PPA, LDO e LOA 4 -— | ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 13 de deze embro de 202L . e sai NDKÉ PINTO DE DÉ AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro MARA MUNICIPAL. DE CAMEUEL PEREIRA publicado em; LU 12,24 BIM neõe - Pág. (3) 03. O 6 ESPE je per / / AMT (0 SERVIDOR g8. Pranto ) ps CS ro ease