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norma nº 3798/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3798 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.960.000,00 (três milhões e novecentos e sessenta mil reais).
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ESTADO DO RIO DE JAMEIRO 
MUNICIPIC DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº 3.798 DE 42 DE DEZEMBRO DE 2021 
"Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 3.960.000,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na imporiância de R$ 3.960.000,00 (três milhões e novecentos e 
sessenta mi! reais), obsuecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 3.965.009,00 (Recursos Corvênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.009.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos rospitais do Interior - PAHI! 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.02 
 
| Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 3.960.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Kio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.501; ae 
29/10/2021 e serão recolhidos rs seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado - Específicas E/M 
1728.03.0.0.000 — Transferências ce Recuis os do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.0.000 — Transf. Rec. Estado pía Progr. de Saúde Repasse Fundo a Fundo 
1728.03.1. 1.101 — PAH! - Programa de Apoio aos Hospitais do, interior - PAHI 
Ar. 39 - pad Crédito Saseiz -se no ínciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1564. 
Ar. 4º) — O impacto finance: estro orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo “6 da Lei Complementar cº 19% 6 Da. 032000 (LRF), será correspondente 
aos vaiores estipuíados no oresente crédito, aiterando-se o PPA, LDO e LOA 
4
-— | ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 13 de deze embro de 202L . 
e sai NDKÉ PINTO DE DÉ AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
MARA MUNICIPAL. DE 
CAMEUEL PEREIRA 
publicado em; LU 12,24 
BIM neõe - Pág. (3) 03. O 6 
 
ESPE je 
per / / AMT (0 SERVIDOR 
g8. Pranto 
) ps CS ro ease

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