| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3799 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Autoriza a inclusão no Calendário Oficial do Município de Miguel Pereira do evento denominado “Pedal da Emancipação”, organizado pela Equipe Bike Turbinada, e dá outras providências. |
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E e PERSIA, E Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 3.799, DE /4 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza a inclusão no Calendário Oficial do Município de Miguel Pereira do evento denominado “Pedal da Emancipação”, organizado pela Equipe Bike Turbinada, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizada a inclusão no Calendário Oficial do Município de Miguel Pereira do evento denominado “Pedal da Emancipação”, organizado pela Equipe Bike Turbinada. Art. 2º O evento de que trata o artigo anterior deverá ocorrer sempre no dia 25 de outubro, data em que se comemora o Dia da Emancipação PolíticoAdministrativa do Município de Miguel Pereira. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 7Vv ANDRE PIN Prefeito Municipal Município de Miguel Pereira, Em /4 de dezembro de 2021. DP As A DE AFONSECA Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: a q L 4 x [ 21 pm ns BUG, pão. o OL