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norma nº 3799/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3799 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaAutoriza a inclusão no Calendário Oficial do Município de Miguel Pereira do evento denominado “Pedal da Emancipação”, organizado pela Equipe Bike Turbinada, e dá outras providências.
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 E e PERSIA, E 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 3.799, DE /4 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Autoriza a inclusão no Calendário 
Oficial do Município de Miguel Pereira 
do evento denominado “Pedal da 
Emancipação”, organizado pela Equipe 
Bike Turbinada, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica autorizada a inclusão no Calendário Oficial do Município de 
Miguel Pereira do evento denominado “Pedal da Emancipação”, organizado pela 
Equipe Bike Turbinada. 
Art. 2º O evento de que trata o artigo anterior deverá ocorrer sempre no dia 
25 de outubro, data em que se comemora o Dia da Emancipação Político￾Administrativa do Município de Miguel Pereira. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
7Vv ANDRE PIN 
Prefeito Municipal 
Município de Miguel Pereira, Em /4 de dezembro de 2021. 
DP As A DE AFONSECA 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: a q L 4 x [ 21 
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