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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3800/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3800 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaDispõe sobre prolongamento do traçado da Rua Geraldino Fraga.
native_id4701

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matéria 6450 →

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Estado do Rio de Janeiro & LIGUE = PEREIRA Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 3.800, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre prolongamento do 
traçado da Rua Geraldino Fraga. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica prolongado o traçado da Rua Geraldino Fraga, até o número 482, 
no bairro Alegria, no Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Caberá ao Município a manutenção da rua e a garantia de que o 
acesso permanecerá aberto. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em /4% de dezembro de 2021. 
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12 À bKÉ'p O DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: AU 142, SL 
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Ager at, 041009 
 

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