| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3800 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre prolongamento do traçado da Rua Geraldino Fraga. |
| native_id | 4701 |
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Estado do Rio de Janeiro & LIGUE = PEREIRA Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 3.800, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre prolongamento do traçado da Rua Geraldino Fraga. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica prolongado o traçado da Rua Geraldino Fraga, até o número 482, no bairro Alegria, no Município de Miguel Pereira. Art. 2º Caberá ao Município a manutenção da rua e a garantia de que o acesso permanecerá aberto. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em /4% de dezembro de 2021. / / 12 À bKÉ'p O DE AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: AU 142, SL BMnº EL <Pág.(s) 2 a ESPECIRT as a / . M da q OS je eg ds s 8. PNI ra AS qinistrativo Ager at, 041009