| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3802 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). |
| native_id | 4703 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.802 DE 44 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 480.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 480.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.076 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) - MAC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.03 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 354.000,00 33.90.93.00.03 | Indenizações e Restituições R$ 126.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 2.730, de 14/10/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 1718.03.1.1.040 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVÍRUS (COVID 19) — Portaria 2.730, de 14/10/21 MP nº 1.062 SAES Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 41 de dezembro de 2021. E aiá ANDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: 16 / 12 [ al Bim neÃlS pag. (9,020, ESPECIÁ he ( — SERVIDOR fon dos 8. Pronoo Nó to agministrauv O at. 01/099