| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3803 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 6.250.000,00 (seis milhões e duzentos cinquenta mil reais). |
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' ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.803 DE /4 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 6.250.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.250.000,00 (seis milhões e duzentos e cinquenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 — R$ 6.250.000,00 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$1.500.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.02 | Medicamentos R$ 850.000,00 33.90.32.99.02 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 300.000,00 33.90.91.00.02 | Sentenças Judiciais R$ 100.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$1.500.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$2.000.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as Resoluções SES nº 2.467, de 05/10/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.127 — Receita DANTSs - Resolução SES 2.467 de 05/10/2021 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em Já de o de 2021. ANDRÉ PINTÓ DE AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: LE LLLy 2d. BM nSB2B pág. (,0S OE ESPECIAL 2" se Ed | Ny O ( SERVIDOR q ca onto Jojo CUSTE genint o Agente E q41009