| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3805 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais). |
| native_id | 4706 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
'* ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.805 DE | DE DE DE 2021 Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 34.500,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 34.500,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 34.500,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 3.313, de 30/11/2021 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 1718.03.1.1.041 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVÍRUS (COVID 19) — Portaria 3.313, de 30/11/21 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Ar. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em /4 de dezembro de 2021. Mm . Ê pr ET ANDKÉ PINTÓ DE AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: I6 12 LS L Bm ne B2B | pág. (3), 08-09 ESPECIPA a a ( RS E Oi po OR 'Ê Jeje natos IVO ministra Agente 1 q4/089