| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3807 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 80.094,00 (oitenta mil e noventa e quatro reais). |
| native_id | 4708 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.807 DE 44 DE DEZEMBRO DE2021 Autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 80.094,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 80.094,00 (oitenta mil e noventa e quatro reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 80.094,00 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação da Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 80.094,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.429, de 09/09/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.0.000 — Transf. Rec. Estado p/a Progr. de Saúde Repasse Fundo a Fundo 1728.03.1.1.115 — COFI-RAPS- Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação da Rede de Atenção Psicossocial Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, & 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA ; | ESTADO DO RIO DE JANEIRO a | MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 14 de dezembro de 2021. NA A qua ANDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Jan CÂMARA MUNICIPAL MIGUEL DE PEREIRA Publicado em Mel? 24 BIM n.º 26 EEE Edi da de O SERVIDC dos. Pranoo Agrninistratvo +. 04/009 aah Agente di mat