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norma nº 3807/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3807 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 80.094,00 (oitenta mil e noventa e quatro reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 3.807 DE 44 DE DEZEMBRO DE2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 80.094,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 80.094,00 (oitenta mil e noventa e quatro reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 80.094,00 (Recursos Convênio Estado) 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação 
da Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 
 
| Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 80.094,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.429, de 
09/09/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas E/M 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.0.000 — Transf. Rec. Estado p/a Progr. de Saúde Repasse Fundo a Fundo 
1728.03.1.1.115 — COFI-RAPS- Programa de Cofinanciamento, Fomento de 
Inovação da Rede de Atenção Psicossocial 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, & 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
; | ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
a | MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, Em 14 de dezembro de 2021. 
NA A qua ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Jan CÂMARA MUNICIPAL MIGUEL DE PEREIRA 
Publicado em Mel? 24 
BIM n.º 26 EEE Edi da 
de O SERVIDC 
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