br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3808/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3808 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
native_id4709

Originating matéria

matéria 6561 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº3.808 DE /4 DE DEZEMBRO DE 2021 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 550.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, 
na importância de R$ 550.000,00 - (quinhentos e cinquenta mil reais), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 550.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.083 — Construção de Polo Avançado de Segurança e Ponto de Apoio 
ELEMENTO DA DESPESA: | 44 .90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos ES 550.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Ric de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1990.00.0.0.000 — Demais Receitas Correntes 
1990.99.0.0.000 — Outras Receitas 
1990.99.1.0.000 — Outras Receitas - Primárias 
1990.99.1.1.104 — Recursos CEDAE 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.04. 
 
Arrecadação para co exercício de 2021 R$ 35.927.537,27 
créditos abertos (-) R$ 9.209,275,37 
Saldo disponível R$ 26.718.261,90 Este crédito (+) R$ 550.000,00 Saldo disponível o R$ 26.168.261,90 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
=s disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, Em 44 de dezembro de2021 
“A 
ANDRE PINTÓ DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: a q L 12 Ê 24 
BM nl pág. (04-05 
ESPELIAC Jr de = 
A /

open original →