| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3808 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº3.808 DE /4 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 550.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 550.000,00 - (quinhentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 20 - R$ 550.000,00 (Recursos CEDAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.030.1.083 — Construção de Polo Avançado de Segurança e Ponto de Apoio ELEMENTO DA DESPESA: | 44 .90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos ES 550.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Ric de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1990.00.0.0.000 — Demais Receitas Correntes 1990.99.0.0.000 — Outras Receitas 1990.99.1.0.000 — Outras Receitas - Primárias 1990.99.1.1.104 — Recursos CEDAE Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.04. Arrecadação para co exercício de 2021 R$ 35.927.537,27 créditos abertos (-) R$ 9.209,275,37 Saldo disponível R$ 26.718.261,90 Este crédito (+) R$ 550.000,00 Saldo disponível o R$ 26.168.261,90 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se =s disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 44 de dezembro de2021 “A ANDRE PINTÓ DE AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: a q L 12 Ê 24 BM nl pág. (04-05 ESPELIAC Jr de = A /