| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3809 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Celebrar a Aquisição do Imóvel que menciona na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira no art. 24, Inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, e dá outras providências (Centro de Convenções). |
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Estado do Rio de Janeiro =| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA, LEIN.º 3.809 DE /4 DE DEZEMBRODE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X DA LEI FEDERAL 8.666 DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizada, na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira e no art. 24, inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, a aquisição do imóvel constituído de Área de Terras, com 30.000,00m?, melhor descrito e caracterizado na Matrícula nº 4372, do Livro 2-Ficha, do extinto Cartório do 1º Ofício de Miguel Pereira/RJ (atual Ofício único de Miguel Pereira), com a finalidade de construir o futuro Centro de Convenções do Município de Miguel Pereira. Parágrafo único. O valor para aquisição fica estimado em R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais). Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e remanejar as dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 4/44 de dezembro qo 2021. Mm Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE Dia g MIGUEL PEREIRA ANDRE PINTO DE AFONSEC 4y 2 24 a = = . : Prefeito Municipal Publicado em ! L BIM n.º ç dl. Da Pag. (3). eee OS. ESFECIRA- " . MT (SERVIDOR qm Jeje Cs tsusiNo agente 41009 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!