| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3812 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Celebrar a Aquisição do Imóvel que menciona na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira no art. 24, Inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, e dá outras providências (construção do Parque de Exposições). |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira : tar E) É gta) MIGUEL PEREIRA LEIN.º 29049 DE Jy DE DEZEMBRO DE2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X DA LEI FEDERAL 8.666 DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizada, na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira e no art. 24, inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, a aquisição do imóvel constituído de Área de Terras, com 8.580,90m?, a ser desmembrado de porção maior de área melhor descrita na Matrícula nº 3720, do Livro 2-Ficha, do Cartório de Ofício Único Miguel Pereira/RJ, com a finalidade de construir o futuro Parque de Exposições do Município de Miguel Pereira. Parágrafo único. O valor para aquisição fica estimado em R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e remanejar as dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, /!4 de dezembro de 2021. , Clau As A Estado do Rio de Janeiro - AND PINTO DE AFONSECA CÂMARA Nie DE. Préfeito Municipal MIGUEL FERE E é! Publicado em AU LÍZILA BIM ne 626 Pág. (s) o6 ESPECIAL tam SER s q Meta Cs SU Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Vs a OS Tel: (0xx24) 2483-9202 ASS pat. O e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!