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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3812/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3812 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Celebrar a Aquisição do Imóvel que menciona na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira no art. 24, Inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, e dá outras providências (construção do Parque de Exposições).
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 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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MIGUEL PEREIRA 
 
LEIN.º 29049 DE Jy DE DEZEMBRO DE2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA NA FORMA DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA NO ART. 24, INCISO X DA LEI FEDERAL 8.666 DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica autorizada, na forma do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira e no art. 24, inciso X da Lei Federal 8.666 de 1993, a aquisição do imóvel constituído de Área de Terras, com 8.580,90m?, a ser desmembrado de porção maior de área melhor descrita na Matrícula nº 3720, do Livro 2-Ficha, do Cartório de Ofício Único Miguel Pereira/RJ, com a finalidade de construir o futuro Parque de Exposições do Município de Miguel Pereira. 
Parágrafo único. O valor para aquisição fica estimado em R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). 
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e remanejar as dotações orçamentárias para seu fiel cumprimento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, /!4 de dezembro de 2021. 
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Préfeito Municipal MIGUEL FERE E é! 
Publicado em AU LÍZILA 
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Cs SU Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Vs a OS Tel: (0xx24) 2483-9202 ASS pat. O e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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